Decisões nos seguintes temas: Revenda de Produtos com incidência monofásica; Multa por embaraço de fiscalização aduaneira; Isenção de IRPJ.
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Reforma de decisão por REsp do Contribuinte
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Decisões nos seguintes temas: Revenda de Produtos com incidência monofásica; Multa por embaraço de fiscalização aduaneira; Isenção de IRPJ.