75 decisões sobre Impenhorabilidade. Validade de ato baseado em solução de consulta da Receita.

Estes e outros temas na 21ª edição dos Relatórios da JurisIntel.

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Conflito entre coisas julgadas e o entendimento do STJ.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.811/SP definiu, por maioria de um voto, que ao se constatar conflito entre duas coisas julgadas, envolvendo as mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos, deve prevalecer o trânsito em julgado da última decisão.

Foi esse o entendimento vencedor do relator Min. Og Fernandes: 

"A sentença transitada em julgado por último implica a negativa de todo o conteúdo decidido no processo transitado em julgado anteriormente, em observância ao critério de que o ato posterior prevalece sobre o anterior".

Analisando o caso, verifica-se a divergência aberta pelo presidente do STJ, Min. João Otávio de Noronha, que afirma que a coisa julgada é imutável, e, assim, deve prevalecer a primeira coisa julgada, seguido pelos ministros Nancy Andrighi, Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.

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49 decisões sobre a exposição a alimento não seguro à saúde e entendimentos pela indenização ou não.

Contém planilha no post.

Nesta planilha traremos 49 decisões sobre a exposição a alimento não seguro à saúde, filtradas em pontos como:

  • Principais argumentos de voto contra;

  • Principais argumentos de voto a favor do dano moral;

  • Recursos com provimento negado, concedido e parciais;

  • Percentual de acórdãos com quórum de maioria ou unanimidade.

Clique abaixo para download do conteúdo completo.

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Ato baseado em solução de consulta (ainda que esta esteja errada) não pode ser invalidado pela Administração pública.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf decidiu por unanimidade no PAF 16327.001334/2002-28 (AC 9101-004.487) que se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta da Receita, mesmo que a Receita se equivocado no momento da resposta, a administração pública não poderá invalidar o ato do contribuinte.

Foi esse o entendimento que prevaleceu, conforme a relatora, Cons. Edeli Pereira Bessa: 

A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a Administração até que ocorra uma alteração estabelecendo novo critério jurídico a ser adotado pela autoridade administrativa, o qual será aplicável apenas aos fatos geradores posteriores à sua adoção, nos termos do artigo 146 do CTN (...) a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, conforme dispõe do artigo 48, § 12, da Lei 9.430/1996.

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Análise de 75 decisões sobre Impenhorabilidade de bem de família.

Contém planilha no post.

Nesta planilha traremos 75 decisões do STJ sobre a impenhorabilidade do bem de família, filtradas em pontos como:

  • Principais argumentos de voto;

  • Resultados por turma;

  • Percentual de acórdãos com quórum de maioria ou unanimidade.

📈 Faça o download para análise:


Trabalhadores em exercício com doenças graves e isenção do IR - Decisão será tomada pela 1ª Seção do STJ.

A 1ª seção do STJ afetou dois recursos especiais (REsp 1814919/DF e REsp 1836091/PI), sob o tema 1.037, para definir se trabalhadores com doença grave ainda em exercício laboral têm direito à isenção do Imposto de Renda

Fica determinada a suspensão da tramitação em todo o território nacional de todos os processos que tratam do assunto.

A Fazenda Nacional vem como o argumento de que não seria necessária a afetação, umas vez que já existe precedente em recurso repetitivo do Tribunal sobre a matéria no tema 250, o que é contestado pelo Relator Og Fernandes, para quem a 1ª Seção apenas definiu se as doenças graves indicadas seriam um rol taxativo ou exemplificativo.

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Uso de terceirização irregular para permanência no Simples será analisado pelo STJ.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta última semana uma acusação de terceirização irregular feita contra uma empresa de Vestuário sob o argumento de que a companhia promoveu uma terceirização artificial para aproveitar benefícios tributários do Simples Nacional

O caso é analisado no REsp 1.652.347/SC. A 2ª Turma é composta por cinco ministros, com apenas dois já tendo votado (pela manutenção da cobrança fiscal de contribuição previdenciária).

Além de Campbell aguardam para votar os ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Se o recurso não for conhecido pelo STJ, prevalece a decisão do TRF4 que afastou a cobrança de contribuição previdenciária por considerar que a fiscalização não comprovou o vínculo empregatício que embasaria a cobrança da contribuição previdenciária.

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