Judiciário tem refutado argumentos contrários à dedução do ágio.

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Seja bem-vindo à edição semanal gratuita da JurisIntel. Hoje trazemos os seguintes temas:

  • Decisão importante da 1ª Turma do STJ poderá gerar discussão na 1ª Seção.

  • Dever de informação ao consumidor em casos de Seguro e o STJ.

  • Judiciário tem refutado argumentos de autoridades fiscais para reconhecer o direito à dedução do ágio.

  • TNU afeta nove temas representativos de controvérsia.

  • Inclusão de honorários no Cumprimento de sentença após CPC de 2015.

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Decisão importante da 1ª Turma do STJ poderá gerar discussão na 1ª Seção.

1ª Turma do STJ iniciou discussão de incidência de IRPF sobre pacto de não-concorrência no REsp 1.679.495/SP.

Em resumo: Altos executivos de empresas devem pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verbas recebidas em término de contrato de direção com imposição de não-concorrência por um determinado período de tempo?

Até o momento, o único à votar foi o Relator, Min. Gurgel de Faria, para quem deve incidir, pelo fato de que “a Vivo não estava obrigada a fazer o pacto de não-concorrência”.

  • Em levantamento por decisões monocráticas sobre o tema, envolvendo ministros da 1ª Turma, identificamos apenas um julgado, pelo Min. Benedito Gonçalves, pela incidência:

Com efeito, esta Corte, no julgamento Recurso Especial 1.102.575/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 1.10.2009, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou a orientação de que "as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda".

Assim, o cenário que se projeta pode é o seguinte:

  • Analisando as decisões da 2ª Turma do STJ, identifica-se posicionamento favorável à tributação, com base no mesmo argumento levantado pelo Min. Benedito Gonçalves em 2016. É o que se vê no REsp 1.671.670/SP de março do ano passado.

Dependendo da decisão da 1ª Turma, se pelo afastamento da cobrança, o caso pode terminar na 1ª Seção para pacificação.

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Dever de informação ao consumidor em casos de Seguro e o STJ.

Os debates jurídicos envolvendo o dever de informação ao consumidor têm ampla influência.

Observando a atuação do STJ em acórdãos que tratam do dever de informação em casos envolvendo seguros, temos o seguinte cenário aproximado até junho de 2019:

  • Como argumento majoritário pelo reconhecimento do dever de informação:

A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro. Como se vê no AgInt no REsp 1822031 / SC.

  • Do contrário, pelo não reconhecimento:

O acórdão concluiu que a previsão contratual havia sido escrita de forma clara e expressa, atendendo-se ao direito de informação do consumidor, ou seja, o segurado. Como se vê no AgInt no AREsp 1395301 / PR.

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Judiciário tem refutado argumentos de autoridades fiscais para reconhecer o direito à dedução do ágio.

Vem sendo noticiada a movimentação judicial no sentido de reconhecimento do direito à dedução de despesas de amortização de ágio, realizadas com fundamento nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 9.532/97.

Em levantamento de algumas teses, apresentamos as seguintes (basta clicar no link para ter acesso ao conteúdo):

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TNU afeta nove temas representativos de controvérsia.

A Turma Nacional de Uniformização afetou na última quarta-feira 9 Temas Representativos, dispostos entre os números 236 e 244, que podem ser conferidos em detalhes clicando aqui.

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Inclusão de honorários no Cumprimento de sentença após CPC de 2015.

2ª Turma do STJ definiu no REsp 1.815.762 que o cumprimento de sentença após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 deve incluir os honorários previstos caso não haja o pagamento voluntário, ainda que a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/1973.

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Teses apontam como caminhou a jurisprudência do STF ao longo dos anos 2014 e 2018 em diversos temas.

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  • Trâmite de ação milionária perante o JEF depende de renúncia de direitos.

  • Decisão do STJ pode gerar aumento ou diminuição de 1,5% nos custos de importação.

  • STJ divulga teses envolvendo conselhos profissionais.

  • STF publica material com teses firmadas entre 2014 e 2018.

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Decisão do STJ pode gerar aumento de 1,5% nos custos de importação.

Legalidade de inserir custos da movimentação de mercadorias nos portos no Imposto de Importação será julgada pelo STJ, noticiou recentemente a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que foi aceita como parte interessada em três processos que tramitam na Corte que tratam da uniformização da jurisprudência sobre a cobrança de Imposto de Importação sobre os chamados serviços de capatazia.

A expectativa é que um eventual julgamento a favor dos contribuintes poderá levar a Receita Federal a alterar a Instrução Normativa nº 327/2003, que regula a questão, e retirar esses custos indevidos do valor aduaneiro.

De acordo com levantamento a ser aprofundado na próxima edição da Newsletter, o STJ vinha decidindo a favor dos contribuintes até a mudança na composição da 2ª Turma em 2016, com a entrada do ministro Francisco Falcão, que em 2018 votou a favor da inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação.

Diante dos distintos entendimentos e da quantidade de processos similares, em junho deste ano o STJ resolveu afetar três processos como repetitivos, sob o Tema 1014: o REsp 1799306, o REsp 1799308 e o REsp 1799309. O julgamento ainda não tem data marcada.


Trâmite de ação milionária perante o JEF depende de renúncia de direitos.

Neste sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Conflito de Competência 5046168-30.2017.4.04.0000/SC, sob o argumento de que:

a "expressa manifestação pela renúncia dos valores excedentes" ao limite de 60 salários mínimos, antes da prolação de sentença na fase cognitiva, permite a tramitação do processo sob o rito célere do Juizado Especial Federal. Entretanto, é imprescindível que esta declaração venha acompanhada, também, da renúncia parcial dos direitos reivindicados pelo autor na ação.

Em caso parecido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a afetação de sistemática repetitiva o REsp 1.807.665/SC, sob o Tema 1.030, que discute a possibilidade, ou não, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.


STJ divulga teses envolvendo conselhos profissionais.

O Superior Tribunal de Justiça publicou nova edição do Jurisprudência em Teses sobre conselhos profissionais, reunindo teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência em meio aos precedentes mais recentes.

Veja mais detalhe clicando em cada edição: 135 e 136.


Material com teses firmadas no STF entre 2014 e 2018.

O Supremo Tribunal Federal lançou a publicação Informativos STF 2014-2018 – Teses e Fundamentos com uma coletânea de resumos das circunstâncias fáticas e processuais e dos fundamentos apresentados pelos ministros nas sessões de julgamento.

A publicação abarca um período de cinco anos de entendimentos consolidados da Suprema Corte em diversos ramos do Direito, envolvendo casos que foram noticiados no Informativo STF.

“A proposta é que as teses apontem como caminhou a jurisprudência da Suprema Corte brasileira ao longo dos anos e, ainda, permitam vislumbrar futuros posicionamentos do tribunal, tendo por referência os processos já julgados" - apresentação do livro.

O Supremo destaca ainda que as teses não configuram pacificação da jurisprudência, análise que faremos nas próximas edições

"Elas se prestam simplesmente a fornecer mais um instrumento de estudo da jurisprudência e a complementar a função desempenhada pelo Informativo STF"


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Temas de atenção ao mercado exportador.

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  • Tema de atenção ao mercado exportador, especialmente no setor do agronegócio;

  • Primeiras implicações da decisão do STF sobre a aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR);

  • 1ª Seção do STJ julga tese que pode afetar setores como o farmacêutico, automobilístico e de bebidas;

  • Cerceamento de defesa no julgamento que ocorreu sem o comparecimento do defensor à sustentação oral por causa justificada.

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Tema de atenção ao mercado exportador, especialmente no setor do agronegócio.

O STF discute na ADI 4735 a imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações quando intermediadas pelas chamadas trading companies, juntamente com o tema de 674.

O entendimento da Receita Federal no art. 170, §§ 1º e 2º da IN SRFB nº 971/2009, questionado no STF, é de que para fins fiscais existem dois tipos de exportação, com incidência apenas na forma indireta (o que aumenta a insegurança jurídica):

Caso o Supremo reconheça o equívoco da Receita, setores em que as tradings são comuns, como no agronegócio, sofrerão redução da tributação na exportação, privilegiando o comércio e a indústria interna com o entendimento de que:

O que decide se a operação é internacional ou não, e o seu destino e não o CNPJ do comprador.

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Primeiras implicações da decisão do STF sobre a aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR).

A recente decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 870.947 acaba de determinar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em substituição à Taxa Referencial (TR).

Com esse entendimento, os valores dos precatórios devem ser pagos utilizando-se o IPCA-E como indexador, o que significa que os credores deverão receber valores reajustados com índices superiores, sob o argumento de que:

A TR, entendida como índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é incapaz de preservar o valor real do crédito, e, por isso, não se presta como índice para medir a inflação.

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1ª Seção do STJ julga tese que pode afetar setores como o farmacêutico, automobilístico e de bebidas.

1ª Seção começa a julgar se há créditos no regime monofásico do PIS/Cofins nos processos EAREsp 1.109.354/SP e EREsp 1.768.224/RS.

Ainda que estejam submetidos ao rito dos repetitivos, os julgamentos deverão influenciar o Judiciário como um todo, uma vez que a decisão será tomada por meio de embargos de divergência, definindo a posição da 1ª Seção sobre a matéria, marcada pela divergência entre a 1ª e 2ª turmas.

Dos 30 resultados de busca pelo tema no STJ, o cenário aproximado é o seguinte:

Descendo aos acórdãos, tem-se o seguinte:

Com entendimento consolidado, em 100% dos 8 casos julgados, a 2ª Turma sustenta o entendimento de que é proibida a tomada de créditos no regime monofásico, como se vê no REsp 1806338 / MG.

a 1ª Turma, em virada de entendimento em 2017, quando entendia pela impossibilidade (EDcl no REsp 1346181 / PE); passou a permitir a tomada de créditos no regime monofásico, como se vê no AgInt no REsp 1370859 / RJ.

Restam como votos vencidos da 1ª Turma os ministros Sergio Kukina e Gurgel de Faria (Relator do caso na 1ª Seção). Nas próximas semanas saberemos os rumos que o julgamento terá.

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Cerceamento de defesa no julgamento que ocorreu sem o comparecimento do defensor à sustentação oral por causa justificada.

Muito embora a sustentação oral não seja ato essencial à defesa criminal, a comprovação de causa que impeça o defensor de comparecer impõe o adiamento da sessão de julgamento.

Esse foi o entendimento da 5ª Turma do STJ no HC 517.948 ao anular julgamento da apelação, sob o argumento de que:

Além de o pleito de adiamento haver sido formulado com a devida antecedência — 14 dias antes da sessão —, o certo é que houve a efetiva demonstração da impossibilidade de comparecimento do advogado ao ato em razão de prévia designação de audiência em outro feito, em comarca diversa, que efetivamente se realizou.

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Apontamento de novas tendências. Hiring Bonus e contribuição previdenciária. Compensação de prejuízos fiscais e empresas extintas.

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  • STJ começa a analisar trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais em extinção de empresa;

  • Contribuição previdenciária sobre bônus de contratação (hiring bonus) e o Carf;

  • FIDCs podem cobrar juros de mais de 1% ao mês;

  • Decreto de regulamentação do trabalho temporário;

  • STJ afeta execução de ACP e suspende recursos sobre expurgos do Plano Verão.

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STJ começa a analisar trava de 30% para compensação de
prejuízos fiscais em extinção de empresa

A 1ª Turma do STJ começou a julgar na última quinta-feira, no Resp 1.805.925, a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação.

Observando as bases de dados recentes, percebe-se os seguintes casos:

  • Em junho deste ano, no RE 591.340 em repercussão geral, o STF julgou que a aplicação da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional.

Acontece que, na ocasião, o Supremo não falou sobre a situação das empresas extintas, de modo que não é possível traçar conclusões a partir deste comportamento.

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Contribuição previdenciária sobre bônus de contratação (hiring bonus) e o Carf

No âmbito do Carf, a maior parte dos autos de infração foi mantida, com base no entendimento de que o bônus de contratação se configura como adiantamento de verba remuneratória ou salário. O cenário aproximado no órgão é o seguinte:

No caso majoritário:

Descendo aos argumentos, embora no Acórdão 2402-005.274 o resultado também tenha sido pela incidência das contribuições previdenciárias, foi dado o destaque de que o “bônus de contratação foi pago em função do contrato de trabalho e somente após o aceite deste, sendo um prêmio de incentivo para a permanência do trabalhador”.

Já no 9202-005.156, entendeu-se que o bônus de contratação teria natureza de remuneração retributiva pelo trabalho.

No caso minoritário:

A incidência das contribuições previdenciárias foi afastada pelo fato de que o hiring bonus teria natureza indenizatória, como se viu nos Acórdãos 2403-002.938 e 2301-003.392.

No mais, no Acórdão 2301-003.720, a incidência da contribuição previdenciária foi afastada pelo fato de que o seu pagamento precede o início da relação de emprego, não possuindo natureza remuneratória.

Além disso, no Acórdão 9202-007.637, entendeu-se que o hiring bonus não possui caráter remuneratório, uma vez que ele foi pago sem que houvesse qualquer contrapartida, como tempo de permanência, por parte do futuro empregador.

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FIDCs podem cobrar juros de mais de 1% ao mês

A 4ª Turma do STJ decidiu no REsp 1.634.958 que os FIDCs pertencem ao sistema financeiro nacional e, por esse motivo, não se submetem aos limites de cobrança de juros da Lei de Usura — que empresas de fora do sistema financeiro nacional só podem cobrar juros simples de 12% ao ano, ou 1% ao mês.

Analisando outras decisões no âmbito tributário que envolvem os limites de cobrança de juros, percebe-se um ponto negativo em potencial aos FIDICs quanto a efeitos tributários indesejados:

No próprio processo originário no TJSP (Apelação 0001561-69.2011.8.26.0262), argumenta-se que:

Essas empresas têm regimes tributários benéficos e, por isso, não podem cobrar juros como se fossem bancos, que arcam com cargas tributárias bem mais altas e uma série de regras que não se aplicam aos FIDCs (...) que, por exemplo, não pagam IOF, nem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e nem Contribuição Social sobre Lucro Líquido; além de não ter obrigações de depósito compulsório ou de lastro mínimo para empréstimos, por exemplo.

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Decreto de regulamentação do trabalho temporário

Foi publicado na última terça-feira, no Diário Oficial da União, o decreto 10.060, que regulamenta o trabalho temporário, ratificando as normas implementadas pela Lei 6.019, de 1974.

Clique aqui para ter acesso ao Decreto.


STJ afeta execução de ACP e suspende recursos sobre expurgos do Plano Verão

O STJ afetou como repetitivo recurso sobre o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989, suspendendo todos os recursos que tratam sobre o tema em tribunais do país.

O tema já havia sido afetado em 2016, e retirado pela 2ª Seção sob o argumento de que já havia sido resolvido ao julgar o REsp 1.391.198.

Trata-se do ProAfR no REsp 1438263 / SP, que trata do tema repetitivo 948.


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Confirmação de tendências. Renúncia potencial de R$ 2,3 Bilhões e muito mais.

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Seja bem-vindo à edição semanal gratuita da JurisIntel. Hoje trazemos os seguintes temas:

  • Em meio a potencial renúncia de R$ 2,3 Bilhões, Carf se divide na aplicação de decisão do STF e um novo capítulo se inicia.

  • Reajustes de planos de saúde para maiores de 60 e o entendimento do TRF3.

  • Dispensa de licitação por si só não basta para denúncia, é preciso apontar dolo e prejuízo ao erário.

  • Confirmando tendência que apontamos em nossa 4ª edição, STJ começa a discutir se é possível caracterizar locação de apartamentos por Airbnb como comercial.

  • STJ inicia discussão sobre correção monetária de crédito fiscal sob tema repetitivo.

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Adoraria entrar em contato com você, qualquer dúvida pode me encontrar em em victor@jurisintel.com.br


Em meio a potencial renúncia de R$ 2,3 Bilhões, Carf se divide na aplicação de decisão do STF e um novo capítulo se inicia.

Mesmo após decisão do STF no RE 592.891/SP, que reconhece o direito de empresas tomarem créditos de IPI ao comprarem insumos, matérias-primas e embalagens isentas da Zona Franca de Manaus, o aproveitamento de créditos de produtos saídos da ZFM ainda gera controvérsia no Carf, com apoio no entendimento de que:

De acordo com o artigo 62 do regimento interno do Carf, o tribunal estaria vinculado apenas a decisões definitivas, ao passo que o processo mencionado acima ainda não transitou em julgado.

No último dia 4 essa controvérsia ganhou nova força após a PGFN entrar com embargos de declaração contra o acórdão do STF, que, segundo dados do Ministério da Economia, envolve perda de arrecadação anual de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos.

Em levantamento realizado no site do Carf, nos últimos 16 resultados de busca para os termos “Zona Franca de Manaus” e “Insumos”, vê-se o seguinte cenário aproximado:

Como representativo do entendimento pelo reconhecimento ao crédito tributário, tem-se o Acórdão 3302-007.496, da 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Carf no Processo 11624.720043/2017-41, cujos detalhes você encontra clicando aqui.

Pelo NÃO reconhecimento, tem-se o Acórdão 9303-009.165, da 3ª turma da CSRF, no Processo 16095.000256/2010-25, cujos detalhes você encontra clicando aqui.


Reajustes de planos de saúde para maiores de 60 e o entendimento do TRF3.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou embargo de declaração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de operadoras de planos de saúde, mantendo decisão que anulou reajustes de planos de saúde para pessoas maiores de 60 anos.

É o que se vê na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006666-60.2002.4.03.6100/SP e nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006666-60.2002.4.03.6100/SP.

O entendimento do TRF3 é compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê na ADI 1931, que julgou inconstitucional reajustes de contratos anteriores à Lei 9.656/98.


Dispensa de licitação por si só não basta para denúncia, é preciso apontar dolo e prejuízo ao erário.

A 6ª turma do STJ, no RHC 108.813, trancou ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico e prejuízo ao erário em caso de dispensa de licitação, em processo em que o TJ/SP afirmou a existência de justa causa para a persecução criminal.

O STJ se baseou no entendimento de que:

Para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à administração pública

Em levantamento realizado no STJ, percebe-se uma clara convergência no âmbito dos acórdãos colegiados, uma vez que nos últimos 10 resultados de busca, para os últimos 5 meses, identificou-se 100% de alinhamento, como se vê no HC 520994/SP; RHC 108813/SP; AgRg no RHC 108658/MG e AgRg no HC 481858/PE.

Quando olhamos para as decisões monocráticas temos uma mudança no cenário. Em 14 monocráticas sobre o tema nos últimos 20 resultados de outubro, percebe-se aproximadamente o seguinte:

É o que se vê no RHC 119216; AREsp 1172741; HC 526168; REsp 1838061; REsp 1837733 e HC 534857.


Confirmando tendência que apontamos em nossa 4ª edição, STJ começa a discutir se é possível caracterizar locação de apartamentos por Airbnb como comercial.

Em nossa 4ª edição (que você pode acessar clicando aqui), há cerca de 2 meses, trouxemos aqui decisão do TJSP no Agravo de Instrumento nº 2111681-77.2019.8.26.0000 concedendo liminar para que o proprietário continue alugando o seu apartamento por meio do Airbnb.

Exploramos os números de decisões sobre o tema no Tribunal, e verificamos que não se trata de tema pacífico.

Na última quinta-feira, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar o REsp 1.819.075, processo envolvendo a locação de quartos e apartamentos por meio de aplicativos que conectam, direta e virtualmente, anfitriões e hóspedes.

Iniciamos o monitoramento do tema ainda quando se tratava de liminar, e vamos continuar seguindo esta tendência. Fique com a gente!


STJ inicia discussão sobre correção monetária de crédito fiscal sob tema repetitivo.

A 1ª Seção do STJ começou a analisar na última quarta-feira qual deve ser o termo inicial para a incidência de correção monetária quando as empresas fazem pedidos administrativos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente.

Os processos estão sendo julgados com base no rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1003, devendo se aplicar às instâncias inferiores da Justiça. Clique nos casos para mais detalhes:

Como spoiler, tivemos no ano passado decisão da 1ª Seção do STJ no EREsp 1.461.607, que, ao analisar o assunto, sem a afetação ao rito dos recursos repetitivos decidiu por maioria de cinco votos a quatro que a taxa Selic começa a incidir após o prazo de 360 dias.

Vamos continuar acompanhando o tema para lhe entregar as próximas movimentações.


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Vamos utilizar este canal sempre que possível para compartilhar o nosso trabalho e um pouco do nosso dia a dia, vem com a gente!!!


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