Último Relatório do ano: Panorama tributário. STJ muda de entendimento sobre aposentadoria.

Estes e outros temas no 22º Relatório da JurisIntel!

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Em razão do recesso teremos uma pausa na entrega dos relatórios.

Voltamos em 2020 com novas formas de consumo de dados e informações jurídicas, que estão desenvolvimento acelerado aqui no Startup Zone do Google a partir de todos os feedbacks, testes e avaliações dos últimos 3 meses.

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STJ muda o entendimento sobre a forma de cálculo da aposentadoria.

Aposentados pelo INSS podem escolher método de cálculo que lhe seja mais atrativo. A decisão repercute aos aposentados de 1999 até a reforma da Previdência, que poderão pedir o recálculo dos valores recebidos mensalmente.

A decisão se deu no REsp 1.596.203, por unanimidade de votos no último dia 11/12, seguindo o voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sendo válida para todos os outros processos em andamento sobre o mesmo tema, no sentido de que:

Fica a cargo do segurado a opção de qual deve ser o método usado para a fixação do valor mensal a ser recebido, podendo optar por forma que lhe renda uma quantia maior. 

Com a decisão, afigura-se a tendência de que temas de relevância social possam ganhar destaque no STJ, como os REsp 1.759.989 e REsp 1.605.554, que tratam sobre desconto no imposto de renda para pessoas com doença grave que continuam trabalhando (que trouxemos em edições anteriores) e revisão de pensão por viúvas(os), respectivamente.

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Panorama tributário: Juros sobre Capital Próprio na visão dos TRFs

Contém coletânea de dados.

Hoje apresentamos uma coletânea de julgados no tema "juros sobre capital próprio" (JCP) na perspectiva dos Tribunais Regionais Federais.

As abordagens são bem diversas e, de certa forma, complementam o levantamento que fizemos há algumas semanas focado na dedução de JCP relativa a exercícios anteriores (ainda disponível para consulta aqui: http://bit.ly/IR_JCP ).

Por exemplo, buscamos julgados sobre quando a Receita Federal homologa a compensação apresentada no sistema do Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação:

A decisão da Receita Federal que reconhece o direito creditório da empresa contra a Fazenda Nacional e homologa a compensação apresentada no PER/DCOMP importa no reconhecimento jurídico do pedido formulado nestes autos. (TRF3, Apelação Cível/Remessa necessária 0019689-29.2009.4.03.6100, julgada em 01/08/2019)

Também colocamos na coletânea algumas decisões sobre JCP e cooperativas (no caso, sobre a prova pericial):

Reconhecido em perícia contábil, por profissional isento e de confiança do juízo, que os juros incidiram sobre os valores integralizados pelos cooperados na cooperativa, estes consistem em Juros sobre Capital Próprio, a alíquota de IR incidente é de 15%, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 9º da Lei n. 9.249/95. (TRF4, Apelação Cível 5001776 50.2014.4.04.7003, julgada em 07/06/2019).

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Prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal.

A 1ª Seção do STJ definiu entendimentos sobre a prescrição em casos de redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa, cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos do Tribunal.

O entendimento é de que o prazo prescricional de cinco anos: 

  • Será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução.

  • Será contado da data do ilícito, quando este ocorrer em momento posterior à citação.

Em ambos os casos, segundo a seção de direito público, a prescrição será decretada apenas mediante comprovação da inércia da Fazenda Pública.

Veja o Acórdão do REsp 1.201.993 clicando aqui.

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Colegiado deverá ser ampliado em casos de admissibilidade recursal não unânime.

A 3ª Turma do STJ fixou no REsp 1.798.705-SC a tese de que quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal o colegiado deverá ser ampliado, inclusive nas questões preliminares, privilegiando a aplicação do artigo 942 do CPC/15.

Foi esse o entendimento que prevaleceu, seguindo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para quem: 

Ambas as turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/1973, aplicam a nova técnica de ampliação do colegiado como de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime, e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.

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O STF já formou maioria para criminalizar o ICMS declarado e não pago.

Até o momento, foram proferidos seis votos pela criminalização da conduta, caso dolosa, e três votos pela configuração do ato como crime apenas se cometido por meio de fraude.

Restam apenas dois votos a serem computados, dos ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, que pediu vistas dos autos.

Prevalece o entendimento do Min. Luís Roberto Barroso, para quem a falta desse recolhimento de ICMS não é mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita. 

Votaram a favor da criminalização:

  • Roberto Barroso (relator), 

  • Alexandre de Moraes, 

  • Edson Fachin, 

  • Rosa Weber, 

  • Cármen Lúcia e 

  • Luiz Fux.

Votaram contra a criminalização:

  • Gilmar Mendes, 

  • Ricardo Lewandowski e 

  • Marco Aurélio. 

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Penhora salarial em matéria não alimentar.

Contém coletânea de dados com filtros.

Nesta coletânea de dados trouxemos algumas decisões relacionadas à matéria de penhora salarial em matéria não alimentar com base no entendimento do STJ, possibilitando a análise dos dados nos seguintes filtros:

  • Principais argumentos;

  • Resultado percentual da decisão;

  • Ementas dos acórdãos;

  • Quórum, Turmas e Relatores.

Clique abaixo para download do conteúdo completo.

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Configuração de grupo econômico e coordenação.

Contém coletânea de dados com filtros.

Nesta coletânea de dados trouxemos algumas decisões relacionadas à matéria de Configuração de grupo econômico e coordenação com base no entendimento do TRT2, possibilitando a análise dos dados nos seguintes filtros:

  • Principais argumentos;

  • Resultado percentual da decisão.

Clique abaixo para download do conteúdo completo.

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75 decisões sobre Impenhorabilidade. Validade de ato baseado em solução de consulta da Receita.

Estes e outros temas na 21ª edição dos Relatórios da JurisIntel.

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Conflito entre coisas julgadas e o entendimento do STJ.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.811/SP definiu, por maioria de um voto, que ao se constatar conflito entre duas coisas julgadas, envolvendo as mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos, deve prevalecer o trânsito em julgado da última decisão.

Foi esse o entendimento vencedor do relator Min. Og Fernandes: 

"A sentença transitada em julgado por último implica a negativa de todo o conteúdo decidido no processo transitado em julgado anteriormente, em observância ao critério de que o ato posterior prevalece sobre o anterior".

Analisando o caso, verifica-se a divergência aberta pelo presidente do STJ, Min. João Otávio de Noronha, que afirma que a coisa julgada é imutável, e, assim, deve prevalecer a primeira coisa julgada, seguido pelos ministros Nancy Andrighi, Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.

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49 decisões sobre a exposição a alimento não seguro à saúde e entendimentos pela indenização ou não.

Contém planilha no post.

Nesta planilha traremos 49 decisões sobre a exposição a alimento não seguro à saúde, filtradas em pontos como:

  • Principais argumentos de voto contra;

  • Principais argumentos de voto a favor do dano moral;

  • Recursos com provimento negado, concedido e parciais;

  • Percentual de acórdãos com quórum de maioria ou unanimidade.

Clique abaixo para download do conteúdo completo.

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Ato baseado em solução de consulta (ainda que esta esteja errada) não pode ser invalidado pela Administração pública.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf decidiu por unanimidade no PAF 16327.001334/2002-28 (AC 9101-004.487) que se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta da Receita, mesmo que a Receita se equivocado no momento da resposta, a administração pública não poderá invalidar o ato do contribuinte.

Foi esse o entendimento que prevaleceu, conforme a relatora, Cons. Edeli Pereira Bessa: 

A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a Administração até que ocorra uma alteração estabelecendo novo critério jurídico a ser adotado pela autoridade administrativa, o qual será aplicável apenas aos fatos geradores posteriores à sua adoção, nos termos do artigo 146 do CTN (...) a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, conforme dispõe do artigo 48, § 12, da Lei 9.430/1996.

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Análise de 75 decisões sobre Impenhorabilidade de bem de família.

Contém planilha no post.

Nesta planilha traremos 75 decisões do STJ sobre a impenhorabilidade do bem de família, filtradas em pontos como:

  • Principais argumentos de voto;

  • Resultados por turma;

  • Percentual de acórdãos com quórum de maioria ou unanimidade.

📈 Faça o download para análise:


Trabalhadores em exercício com doenças graves e isenção do IR - Decisão será tomada pela 1ª Seção do STJ.

A 1ª seção do STJ afetou dois recursos especiais (REsp 1814919/DF e REsp 1836091/PI), sob o tema 1.037, para definir se trabalhadores com doença grave ainda em exercício laboral têm direito à isenção do Imposto de Renda

Fica determinada a suspensão da tramitação em todo o território nacional de todos os processos que tratam do assunto.

A Fazenda Nacional vem como o argumento de que não seria necessária a afetação, umas vez que já existe precedente em recurso repetitivo do Tribunal sobre a matéria no tema 250, o que é contestado pelo Relator Og Fernandes, para quem a 1ª Seção apenas definiu se as doenças graves indicadas seriam um rol taxativo ou exemplificativo.

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Uso de terceirização irregular para permanência no Simples será analisado pelo STJ.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta última semana uma acusação de terceirização irregular feita contra uma empresa de Vestuário sob o argumento de que a companhia promoveu uma terceirização artificial para aproveitar benefícios tributários do Simples Nacional

O caso é analisado no REsp 1.652.347/SC. A 2ª Turma é composta por cinco ministros, com apenas dois já tendo votado (pela manutenção da cobrança fiscal de contribuição previdenciária).

Além de Campbell aguardam para votar os ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Se o recurso não for conhecido pelo STJ, prevalece a decisão do TRF4 que afastou a cobrança de contribuição previdenciária por considerar que a fiscalização não comprovou o vínculo empregatício que embasaria a cobrança da contribuição previdenciária.

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Planilha com tema de Juros sobre Capital Próprio. Uso de precatórios para pagamento de dívidas.

Estes e outros temas na 20ª edição dos Relatórios da JurisIntel.

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Juros sobre Capital Próprio e a dedução relativa a exercícios anteriores.

Contém planilha no post.

Esta semana produzimos uma planilha com alguns dos principais entendimentos do CARF, do STJ e do STF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).

O foco foi a controvérsia envolvendo a possibilidade de dedução do JCP relativo a exercícios anteriores distribuído aos sócios/acionistas.

  • Os entendimentos mais recentes do CARF indicam a impossibilidade, como se vê pela ementa do acórdão 9101-004.936:

"JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE" (julgado em 11/09/2019, por maioria).

  • Ocorre que o STJ já proferiu decisão em sentido contrário:

"A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento" (REsp. 1086752).

📈 Essas e outras decisões você encontra nas planilhas a seguir. Faça o download para análise:


Seguradora terá que pagar cirurgias reparadoras de segurada após bariátrica.

A 1ª Vara Cível de Goiânia concedeu liminar no Processo 5542929.57.2019.8.09.0051 determinando que Plano de Saúde arque com os custos de cirurgias reparadoras de uma segurada que fez bariátrica.

O argumento foi de que:

Os procedimentos cirúrgicos são destinados à redução de pele, resultado da perda drástica e excessiva de peso pela cirurgia bariátrica realizada, estando de acordo com as indicações médicas.

O fumus boni iuris fica provado pelos relatórios dos médicos que acompanham a paciente, e o periculum in mora, considerando que, caso a tutela não seja deferida, poderá ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à saúde segurada.

  • Em levantamento comparativo com a base de dados do STJ, rapidamente podemos encontrar entendimentos favoráveis em acórdãos e monocráticas:

(Acórdão) AgInt no AREsp 1434014 / SP - Ricardo Villas Bôas Cueva

(Acórdão) REsp 1757938 / DF - Ricardo Villas Bôas Cueva

(Monocrática) REsp 1846804 - Antônio Carlos Ferreira

(Monocratica) REsp 1847074 - Marco Aurelio Belizze

Todas sob o mesmo argumento:

Trata-se de procedimento com caráter funcional, reparador e que visa o restabelecimento integral da saúde, diferindo de cirurgia estética.


‘Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil’.

Foi publicado nesta última quinta-feira o estudo  “Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil” pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pela Consultoria Ernst & Young (EY).


Uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais passa a ser permitido.

A Portaria 11.956 foi publicada na última sexta-feira e regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória (MP) 899/2019.

O texto regulamenta a possibilidade de pagamento dos débitos de forma parcelada e com descontos, em três situações: 

  • negociação proposta pela PGFN; 

  • negociação proposta pelo devedor; e 

  • adesão a edital divulgado pela PGFN. 

Uma das novidades trazidas pela portaria foi o uso dos precatórios próprios e de terceiros para o pagamento de dívidas, como se vê do Artigo 8, VI.

Os contribuintes poderão quitar dívidas ativas com a União usando o que têm a receber a título de precatórios.


Recursos cabíveis em Ação de Prestação de Contas e o entendimento do STJ em decisões monocráticas.

Contém planilha no post.

Com base nos últimos resultados de pesquisa no sistema do STJ para os recursos cabíveis em Ação de Prestação de Contas, percebe-se o seguinte cenário aproximado:

Na planilha abaixo você poderá ter acesso às ementas das últimas decisões monocráticas proferidas sobre o tema no STJ, analisando os fundamentos que levaram ao respectivo resultado, o Ministro relator, além da origem das ações.

📈 Essas decisões você encontra nas planilhas a seguir. Faça o download para análise:


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43 exemplos de Medidas Atípicas. IR e CSLL sobre a SELIC. Registro de inadimplência.

Confira todas as novidades da 19ª Edição.

📊📈🔎 Seguimos nesta semana a série de planilhas com conteúdo de temas tributários, processuais, consumeristas e muito mais…


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🎉Antes de mais nada, agradecemos a todos os novos leitores e a quem continua com a gente até hoje!

Batemos todos nossos recordes na última semana e precisamos de vocês para manter o ritmo 💪

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IR e CSLL sobre a SELIC na repetição do indébito.

Contém planilha no post.

A planilha de Tributário desta semana apresenta vários julgados sobre a incidência de imposto de renda e CSLL sobre valores obtidos a partir da aplicação da taxa de juros na repetição do indébito. De forma mais específica, este tema é objeto do tema 962 da repercussão geral no STF, tratado no recurso extraordinário 1063187.

Os julgados contidos na planilha demonstram a existência de divergências (seja entre o primeiro e o segundo grau ou entre tribunais) quanto à incidência dos tributos nos valores recebidos pela aplicação da Selic.  Segundo nosso levantamento em todos os tribunais regionais federais, tem prevalecido a orientação do STJ no REsp. 1138695:

Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa

Essa foi a orientação aplicada pelo TRF1 em recentes decisões sobre o assunto, reformando algumas sentenças e dando provimento às remessas necessárias. Há também decisões do TRF3, TRF5 e do CARF, sobre essa e outras matérias relacionadas.

✅ Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


43 exemplos de aplicação de Medidas Atípicas em processos de execução no STJ.

Contém planilha no post.

Nesta planilha de Processo Civil analisamos teor de 43 decisões relacionadas ao tema de aplicação de medidas atípicas a partir de levantamento no site do Superior Tribunal de Justiça.

Analisando o material você poderá identificar estatísticas comparadas do resultado entre monocráticas ou acórdãos, os argumentos mais utilizados, o resultado da decisão, e criar os seus próprios relacionamentos. 

✅ Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


Processos envolvendo a MP 905 e pagamento de PLR começam a ser discutidos pelo Carf:

Não levou nem uma semana e a pergunta que deixamos na última edição começa a ser respondida!

O Colegiado do Carf entendeu nesta última quinta-feira no processo 16327.720779/2014-44 que: 

As novas normas trazidas pela MP 905, especialmente quanto ao pagamento de PLR, não estão em vigor, por falta de ato do Ministério da Economia.

A conselheira Ana Paula Fernandes foi a única que superou o artigo 53 da MP, e abriu a divergência para conhecer a validade da MP 905 para casos já iniciados.

Outro caso está em discussão envolvendo o Banco BTG e a tendência é que se mantenha o entendimento de que:

A MP 905 ainda “não existe no mundo jurídico”, já que não há um ato do Ministério da Economia para validar as novas normas, como exige o artigo 53 da MP.

Vamos acompanhar os próximos passos sobre o tema.

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Pré-existência de registro de inadimplente não enseja dano moral.

Contém planilha no post.

Nesta planilha analisamos se a pré-existência de registro de inadimplência enseja ou não dano moral, com base em levantamento no STJ no período de 2017 a 2019.

Analisando a planilha você poderá identificar principais argumentos, resultado de provimento dos recursos, contagens de votos em turmas, e outras funções.

✅ Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


Desconstituição de sentença de improcedência por documento superveniente:

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a Ação Rescisória 0004951-63.2015.4.04.0000/PR no sentido de que:  

A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável.

No caso em análise, o colegiado determinou a desconstituição de um acórdão na 5ª Turma que indeferiu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pela não comprovação do tempo de serviço, o que teve o desfecho alterado pela superveniência de um simples extrato de Fundo Garantia obtido junto à Caixa Econômica Federal.

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Em revogação de liminar o fisco está autorizado a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso:

Em caso de revogação de liminar concedida em Mandado de Segurança, incidirão juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a concessão da medida e sua revogação, não multa, pois: 

Não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação antes inexigível liminarmente.

Esse foi o fundamento utilizado pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Processo 029/1.18.0007225-5.

A relatora baseou-se ainda no argumento de que:

A 1ª Seção do STJ definiu que o artigo 63, caput e parágrafo segundo, da Lei 9.430/96, afasta exclusivamente a multa, de caráter eminente punitivo, e não os juros de mora, conforme o EREsp 839.962/MG.

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Novidades; ICMS e insumo; Dispensa Discriminatória; Danos morais no cancelamento de vôo e mais!

Confira esta novidade e muito mais na 18ª Edição.

📊📈 A partir desta semana traremos algumas planilhas do Google Sheets para que você possa interagir com o conteúdo…


Bem-vindos à edição semanal gratuita da JurisIntel !

Testando formas diferentes de consumir e organizar informações.

Nas nossas conversas com advogados e leitores desta newsletter, escutamos várias pessoas relatarem que utilizam todo tipo de ferramenta para organizar arquivos, notícias e precedentes que elas imaginam que possam ser úteis em algum caso presente ou futuro.

Por exemplo, algumas salvam os arquivos, e-mails ou páginas web em várias pastas (por temas), já outras preferem copiar e colar o texto em um (extenso) arquivo do Word (com palavras-chaves, parecendo um dicionário de temas).

A partir desta edição da newsletter, resolvemos experimentar o fornecimento de conteúdo de uma maneira nova, que facilite esse processo de organização de temas e que, posteriormente, os próprios usuários possam seguir adicionando novos julgados de interesse.

📊📈🔎Dessa forma, estamos disponibilizando algumas planilhas do Google Sheets já preenchidas com precedentes em torno de um tema. Acreditamos que essa é uma maneira mais fácil de organizar conteúdo e, de nossa parte, testar formas de interesse do mercado jurídico em relação a dados.

⭐ Crie uma cópia das planilhas para o seu perfil e manipule os dados da forma que preferir.

ICMS. Não-cumulatividade. Insumos que geram creditamento. Arts. 20, § 5º, e 33 da Lei Complementar 87/1996.

Contém planilha no post.

Aproveitando a recente decisão do STF em repercussão geral sobre a possibilidade de postergação do termo inicial da aplicabilidade de novas hipóteses de creditamento envolvendo ICMS na Lei Complementar 122/2006, resolvemos fazer uma planilha com cerca de 80 decisões de destaque/paradigmáticas no tema do crédito de ICMS na aquisição de insumos.

“Os insumos que geram direito ao creditamento são aqueles que, extrapolando a condição de mera facilidade, se incorporam ao produto final, de forma a modificar a maneira como esse se apresenta e configurar parte essencial do processo produtivo" STJ, REsp. 1802032, 2ª Tuma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/08/2019.

"O critério separador entre bens intermediários e materiais de uso e consumo, já que ambos não integram o produto final, é o da extinção integral e imediata no processo produtivo, ou seja, para que seja conferido o direito ao crédito é necessário que haja um verdadeiro consumo (verdadeiro desgaste) de tais materiais no processo produtivo e não mero desgaste ou deterioração" (TIT-SP, AIIM 4073771-8, pub. 10/08/2018.

Ainda na planilha: 

  • critérios definidos pela jurisprudência para demonstração da boa-fé do adquirente;

  • responsabilização do adquirente de boa-fé pelo tributo não recolhido pelo vendedor;

  • E mais!

Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


Os limites da dispensa discriminatória no Judiciário trabalhista brasileiro.

Contém planilha no post.

O TST, por meio da Súmula nº 443, de 2012, presume que a dispensa discriminatória é toda aquela que inclui a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Analisando o banco de dados do TST, nos últimos 40 resultados, o cenário aproximado é o seguinte:

Além disso, analisando a planilha anexada abaixo você poderá interagir com os dados filtrando critérios como doenças; argumentos; quórum; relatores, além de criar os seus próprios.

Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


MP 905 e as implicações tributárias.

A recém publicada Medida Provisória (MP) 905, que institui o chamado “Contrato de trabalho Verde e Amarelo”, apresenta novidades com impactos na área tributária: programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Pontos que antes eram utilizados pela Receita Federal para fundamentar cobranças de contribuição previdenciária, mantidas pelo Carf passaram por alterações como:

  • Permissão para pagamento de PLR no mesmo ano da assinatura do acordo;

  • Possibilidade da não participação do sindicato no processo de elaboração do plano.

Apesar de a MP já estar em vigor, o seu texto estabelece que as mudanças dependem de um ato do Ministério da Economia. Resta saber como será a aplicação das novas regras pelo Carf.

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Critérios de programa de refinanciamento de dívidas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou que em Dezembro irá publicar edital com os critérios de elegibilidade para dívidas que sejam passíveis de proposta de transação no contencioso tributário, tratada na MP 899/2019 (MP do contribuinte legal).

Em alguns números, as transações na cobrança da dívida ativa poderão auxiliar: 

  • Na regularização de 1,9 milhão de devedores;

  • Débitos que somam mais de R$ 1,4 trilhão; 

  • Encerrar processos que juntos envolvem mais de R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Algumas condições apresentadas pela PGFN:

  • Descontos de até 50% sobre o total da dívida (até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas);

  • Pagamento em até 84 meses (até 100 meses no caso de micro ou pequena empresa, e pessoas físicas). 

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Danos morais e Cancelamento de vôo.

Contém planilha no post.

Nesta planilha analisamos teor de 47 recursos no Superior Tribunal de Justiça, envolvendo ações de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos decorrente de cancelamento de voo doméstico.

Analisando a planilha você poderá identificar estatísticas por varas, resultados dos processos, argumentos e exemplos.

Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


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