43 exemplos de Medidas Atípicas. IR e CSLL sobre a SELIC. Registro de inadimplência.

Confira todas as novidades da 19ª Edição.

📊📈🔎 Seguimos nesta semana a série de planilhas com conteúdo de temas tributários, processuais, consumeristas e muito mais…


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IR e CSLL sobre a SELIC na repetição do indébito.

Contém planilha no post.

A planilha de Tributário desta semana apresenta vários julgados sobre a incidência de imposto de renda e CSLL sobre valores obtidos a partir da aplicação da taxa de juros na repetição do indébito. De forma mais específica, este tema é objeto do tema 962 da repercussão geral no STF, tratado no recurso extraordinário 1063187.

Os julgados contidos na planilha demonstram a existência de divergências (seja entre o primeiro e o segundo grau ou entre tribunais) quanto à incidência dos tributos nos valores recebidos pela aplicação da Selic.  Segundo nosso levantamento em todos os tribunais regionais federais, tem prevalecido a orientação do STJ no REsp. 1138695:

Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa

Essa foi a orientação aplicada pelo TRF1 em recentes decisões sobre o assunto, reformando algumas sentenças e dando provimento às remessas necessárias. Há também decisões do TRF3, TRF5 e do CARF, sobre essa e outras matérias relacionadas.

✅ Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


43 exemplos de aplicação de Medidas Atípicas em processos de execução no STJ.

Contém planilha no post.

Nesta planilha de Processo Civil analisamos teor de 43 decisões relacionadas ao tema de aplicação de medidas atípicas a partir de levantamento no site do Superior Tribunal de Justiça.

Analisando o material você poderá identificar estatísticas comparadas do resultado entre monocráticas ou acórdãos, os argumentos mais utilizados, o resultado da decisão, e criar os seus próprios relacionamentos. 

✅ Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


Processos envolvendo a MP 905 e pagamento de PLR começam a ser discutidos pelo Carf:

Não levou nem uma semana e a pergunta que deixamos na última edição começa a ser respondida!

O Colegiado do Carf entendeu nesta última quinta-feira no processo 16327.720779/2014-44 que: 

As novas normas trazidas pela MP 905, especialmente quanto ao pagamento de PLR, não estão em vigor, por falta de ato do Ministério da Economia.

A conselheira Ana Paula Fernandes foi a única que superou o artigo 53 da MP, e abriu a divergência para conhecer a validade da MP 905 para casos já iniciados.

Outro caso está em discussão envolvendo o Banco BTG e a tendência é que se mantenha o entendimento de que:

A MP 905 ainda “não existe no mundo jurídico”, já que não há um ato do Ministério da Economia para validar as novas normas, como exige o artigo 53 da MP.

Vamos acompanhar os próximos passos sobre o tema.

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Pré-existência de registro de inadimplente não enseja dano moral.

Contém planilha no post.

Nesta planilha analisamos se a pré-existência de registro de inadimplência enseja ou não dano moral, com base em levantamento no STJ no período de 2017 a 2019.

Analisando a planilha você poderá identificar principais argumentos, resultado de provimento dos recursos, contagens de votos em turmas, e outras funções.

✅ Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


Desconstituição de sentença de improcedência por documento superveniente:

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a Ação Rescisória 0004951-63.2015.4.04.0000/PR no sentido de que:  

A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável.

No caso em análise, o colegiado determinou a desconstituição de um acórdão na 5ª Turma que indeferiu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pela não comprovação do tempo de serviço, o que teve o desfecho alterado pela superveniência de um simples extrato de Fundo Garantia obtido junto à Caixa Econômica Federal.

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Em revogação de liminar o fisco está autorizado a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso:

Em caso de revogação de liminar concedida em Mandado de Segurança, incidirão juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a concessão da medida e sua revogação, não multa, pois: 

Não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação antes inexigível liminarmente.

Esse foi o fundamento utilizado pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Processo 029/1.18.0007225-5.

A relatora baseou-se ainda no argumento de que:

A 1ª Seção do STJ definiu que o artigo 63, caput e parágrafo segundo, da Lei 9.430/96, afasta exclusivamente a multa, de caráter eminente punitivo, e não os juros de mora, conforme o EREsp 839.962/MG.

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