Novidades; ICMS e insumo; Dispensa Discriminatória; Danos morais no cancelamento de vôo e mais!

Confira esta novidade e muito mais na 18ª Edição.

📊📈 A partir desta semana traremos algumas planilhas do Google Sheets para que você possa interagir com o conteúdo…


Bem-vindos à edição semanal gratuita da JurisIntel !

Testando formas diferentes de consumir e organizar informações.

Nas nossas conversas com advogados e leitores desta newsletter, escutamos várias pessoas relatarem que utilizam todo tipo de ferramenta para organizar arquivos, notícias e precedentes que elas imaginam que possam ser úteis em algum caso presente ou futuro.

Por exemplo, algumas salvam os arquivos, e-mails ou páginas web em várias pastas (por temas), já outras preferem copiar e colar o texto em um (extenso) arquivo do Word (com palavras-chaves, parecendo um dicionário de temas).

A partir desta edição da newsletter, resolvemos experimentar o fornecimento de conteúdo de uma maneira nova, que facilite esse processo de organização de temas e que, posteriormente, os próprios usuários possam seguir adicionando novos julgados de interesse.

📊📈🔎Dessa forma, estamos disponibilizando algumas planilhas do Google Sheets já preenchidas com precedentes em torno de um tema. Acreditamos que essa é uma maneira mais fácil de organizar conteúdo e, de nossa parte, testar formas de interesse do mercado jurídico em relação a dados.

⭐ Crie uma cópia das planilhas para o seu perfil e manipule os dados da forma que preferir.

ICMS. Não-cumulatividade. Insumos que geram creditamento. Arts. 20, § 5º, e 33 da Lei Complementar 87/1996.

Contém planilha no post.

Aproveitando a recente decisão do STF em repercussão geral sobre a possibilidade de postergação do termo inicial da aplicabilidade de novas hipóteses de creditamento envolvendo ICMS na Lei Complementar 122/2006, resolvemos fazer uma planilha com cerca de 80 decisões de destaque/paradigmáticas no tema do crédito de ICMS na aquisição de insumos.

“Os insumos que geram direito ao creditamento são aqueles que, extrapolando a condição de mera facilidade, se incorporam ao produto final, de forma a modificar a maneira como esse se apresenta e configurar parte essencial do processo produtivo" STJ, REsp. 1802032, 2ª Tuma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/08/2019.

"O critério separador entre bens intermediários e materiais de uso e consumo, já que ambos não integram o produto final, é o da extinção integral e imediata no processo produtivo, ou seja, para que seja conferido o direito ao crédito é necessário que haja um verdadeiro consumo (verdadeiro desgaste) de tais materiais no processo produtivo e não mero desgaste ou deterioração" (TIT-SP, AIIM 4073771-8, pub. 10/08/2018.

Ainda na planilha: 

  • critérios definidos pela jurisprudência para demonstração da boa-fé do adquirente;

  • responsabilização do adquirente de boa-fé pelo tributo não recolhido pelo vendedor;

  • E mais!

Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


Os limites da dispensa discriminatória no Judiciário trabalhista brasileiro.

Contém planilha no post.

O TST, por meio da Súmula nº 443, de 2012, presume que a dispensa discriminatória é toda aquela que inclui a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Analisando o banco de dados do TST, nos últimos 40 resultados, o cenário aproximado é o seguinte:

Além disso, analisando a planilha anexada abaixo você poderá interagir com os dados filtrando critérios como doenças; argumentos; quórum; relatores, além de criar os seus próprios.

Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


MP 905 e as implicações tributárias.

A recém publicada Medida Provisória (MP) 905, que institui o chamado “Contrato de trabalho Verde e Amarelo”, apresenta novidades com impactos na área tributária: programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Pontos que antes eram utilizados pela Receita Federal para fundamentar cobranças de contribuição previdenciária, mantidas pelo Carf passaram por alterações como:

  • Permissão para pagamento de PLR no mesmo ano da assinatura do acordo;

  • Possibilidade da não participação do sindicato no processo de elaboração do plano.

Apesar de a MP já estar em vigor, o seu texto estabelece que as mudanças dependem de um ato do Ministério da Economia. Resta saber como será a aplicação das novas regras pelo Carf.

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Critérios de programa de refinanciamento de dívidas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou que em Dezembro irá publicar edital com os critérios de elegibilidade para dívidas que sejam passíveis de proposta de transação no contencioso tributário, tratada na MP 899/2019 (MP do contribuinte legal).

Em alguns números, as transações na cobrança da dívida ativa poderão auxiliar: 

  • Na regularização de 1,9 milhão de devedores;

  • Débitos que somam mais de R$ 1,4 trilhão; 

  • Encerrar processos que juntos envolvem mais de R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Algumas condições apresentadas pela PGFN:

  • Descontos de até 50% sobre o total da dívida (até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas);

  • Pagamento em até 84 meses (até 100 meses no caso de micro ou pequena empresa, e pessoas físicas). 

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Danos morais e Cancelamento de vôo.

Contém planilha no post.

Nesta planilha analisamos teor de 47 recursos no Superior Tribunal de Justiça, envolvendo ações de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos decorrente de cancelamento de voo doméstico.

Analisando a planilha você poderá identificar estatísticas por varas, resultados dos processos, argumentos e exemplos.

Acesse a planilha e faça download no link abaixo:


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