Teses apontam como caminhou a jurisprudência do STF ao longo dos anos 2014 e 2018 em diversos temas.

Este e outros temas na 16ª edição da sua Newsletter.

Seja bem-vindo à edição semanal gratuita da JurisIntel. Hoje trazemos os seguintes temas:

  • Trâmite de ação milionária perante o JEF depende de renúncia de direitos.

  • Decisão do STJ pode gerar aumento ou diminuição de 1,5% nos custos de importação.

  • STJ divulga teses envolvendo conselhos profissionais.

  • STF publica material com teses firmadas entre 2014 e 2018.

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Decisão do STJ pode gerar aumento de 1,5% nos custos de importação.

Legalidade de inserir custos da movimentação de mercadorias nos portos no Imposto de Importação será julgada pelo STJ, noticiou recentemente a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que foi aceita como parte interessada em três processos que tramitam na Corte que tratam da uniformização da jurisprudência sobre a cobrança de Imposto de Importação sobre os chamados serviços de capatazia.

A expectativa é que um eventual julgamento a favor dos contribuintes poderá levar a Receita Federal a alterar a Instrução Normativa nº 327/2003, que regula a questão, e retirar esses custos indevidos do valor aduaneiro.

De acordo com levantamento a ser aprofundado na próxima edição da Newsletter, o STJ vinha decidindo a favor dos contribuintes até a mudança na composição da 2ª Turma em 2016, com a entrada do ministro Francisco Falcão, que em 2018 votou a favor da inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação.

Diante dos distintos entendimentos e da quantidade de processos similares, em junho deste ano o STJ resolveu afetar três processos como repetitivos, sob o Tema 1014: o REsp 1799306, o REsp 1799308 e o REsp 1799309. O julgamento ainda não tem data marcada.


Trâmite de ação milionária perante o JEF depende de renúncia de direitos.

Neste sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Conflito de Competência 5046168-30.2017.4.04.0000/SC, sob o argumento de que:

a "expressa manifestação pela renúncia dos valores excedentes" ao limite de 60 salários mínimos, antes da prolação de sentença na fase cognitiva, permite a tramitação do processo sob o rito célere do Juizado Especial Federal. Entretanto, é imprescindível que esta declaração venha acompanhada, também, da renúncia parcial dos direitos reivindicados pelo autor na ação.

Em caso parecido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a afetação de sistemática repetitiva o REsp 1.807.665/SC, sob o Tema 1.030, que discute a possibilidade, ou não, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.


STJ divulga teses envolvendo conselhos profissionais.

O Superior Tribunal de Justiça publicou nova edição do Jurisprudência em Teses sobre conselhos profissionais, reunindo teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência em meio aos precedentes mais recentes.

Veja mais detalhe clicando em cada edição: 135 e 136.


Material com teses firmadas no STF entre 2014 e 2018.

O Supremo Tribunal Federal lançou a publicação Informativos STF 2014-2018 – Teses e Fundamentos com uma coletânea de resumos das circunstâncias fáticas e processuais e dos fundamentos apresentados pelos ministros nas sessões de julgamento.

A publicação abarca um período de cinco anos de entendimentos consolidados da Suprema Corte em diversos ramos do Direito, envolvendo casos que foram noticiados no Informativo STF.

“A proposta é que as teses apontem como caminhou a jurisprudência da Suprema Corte brasileira ao longo dos anos e, ainda, permitam vislumbrar futuros posicionamentos do tribunal, tendo por referência os processos já julgados" - apresentação do livro.

O Supremo destaca ainda que as teses não configuram pacificação da jurisprudência, análise que faremos nas próximas edições

"Elas se prestam simplesmente a fornecer mais um instrumento de estudo da jurisprudência e a complementar a função desempenhada pelo Informativo STF"


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