Relatório do CARF de 30/01 a 03/02/2023
Importante para o Setor farmacêutico e industrial.
Acórdãos divulgados na página do CARF:
No relatório de hoje só foram coletados 2 novos acórdãos disponibilizados no sistema do CARF.
Trata-se de uma decisão em Recurso Voluntário parcialmente favorável ao Contribuinte, e uma decisão em Recurso Especial negando provimento à demanda da Procuradoria.
Recurso Voluntário parcialmente favorável ao Contribuinte:
Veja os detalhes:
Quórum: Maioria;
Relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO;
Decisão: Provimento parcial ao recurso para cancelar integralmente a primeira infração, relativa à presunção de omissão de receita com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.430/1996, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros que davam provimento parcial em menor extensão, pois quanto à primeira infração, mantinham a autuação em relação à parcela de R$ 10.159.235,51, além do que, acompanharam o relator pelas conclusões.
Recursos Especial desfavorável à Procuradoria:
Veja os detalhes:
Quórum: Maioria;
Relator: ROSALDO TREVISAN;
Decisão: Em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.
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