Acórdãos divulgados na página do CARF:
Veja aqui a divisão por tipos de Recurso e resultado:
Recursos Voluntários:
Decisões favoráveis ao Fisco:
Ao analisar as decisões em Recurso Voluntário favoráveis ao Fisco, identificamos o seguinte:
Destes acórdãos, apresentamos algumas discussões a seguir:
Veja aqui algumas decisões favoráveis ao Fisco:
Decisões favoráveis ao Contribuinte:
Ao analisar as decisões em Recurso Voluntário favoráveis ao Contribuinte, identificamos o seguinte:
Destes acórdãos, apresentamos algumas discussões a seguir:
Veja aqui algumas decisões favoráveis ao Contribuinte:
Recursos Especiais:
Veja aqui os Recursos Especiais favoráveis ao Contribuinte:
Veja aqui os Recursos Especiais favoráveis a Procuradoria:
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