Planilha com tema de Juros sobre Capital Próprio. Uso de precatórios para pagamento de dívidas.

Estes e outros temas na 20ª edição dos Relatórios da JurisIntel.

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Juros sobre Capital Próprio e a dedução relativa a exercícios anteriores.

Contém planilha no post.

Esta semana produzimos uma planilha com alguns dos principais entendimentos do CARF, do STJ e do STF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).

O foco foi a controvérsia envolvendo a possibilidade de dedução do JCP relativo a exercícios anteriores distribuído aos sócios/acionistas.

  • Os entendimentos mais recentes do CARF indicam a impossibilidade, como se vê pela ementa do acórdão 9101-004.936:

"JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE" (julgado em 11/09/2019, por maioria).

  • Ocorre que o STJ já proferiu decisão em sentido contrário:

"A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento" (REsp. 1086752).

📈 Essas e outras decisões você encontra nas planilhas a seguir. Faça o download para análise:


Seguradora terá que pagar cirurgias reparadoras de segurada após bariátrica.

A 1ª Vara Cível de Goiânia concedeu liminar no Processo 5542929.57.2019.8.09.0051 determinando que Plano de Saúde arque com os custos de cirurgias reparadoras de uma segurada que fez bariátrica.

O argumento foi de que:

Os procedimentos cirúrgicos são destinados à redução de pele, resultado da perda drástica e excessiva de peso pela cirurgia bariátrica realizada, estando de acordo com as indicações médicas.

O fumus boni iuris fica provado pelos relatórios dos médicos que acompanham a paciente, e o periculum in mora, considerando que, caso a tutela não seja deferida, poderá ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à saúde segurada.

  • Em levantamento comparativo com a base de dados do STJ, rapidamente podemos encontrar entendimentos favoráveis em acórdãos e monocráticas:

(Acórdão) AgInt no AREsp 1434014 / SP - Ricardo Villas Bôas Cueva

(Acórdão) REsp 1757938 / DF - Ricardo Villas Bôas Cueva

(Monocrática) REsp 1846804 - Antônio Carlos Ferreira

(Monocratica) REsp 1847074 - Marco Aurelio Belizze

Todas sob o mesmo argumento:

Trata-se de procedimento com caráter funcional, reparador e que visa o restabelecimento integral da saúde, diferindo de cirurgia estética.


‘Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil’.

Foi publicado nesta última quinta-feira o estudo  “Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil” pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pela Consultoria Ernst & Young (EY).


Uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais passa a ser permitido.

A Portaria 11.956 foi publicada na última sexta-feira e regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória (MP) 899/2019.

O texto regulamenta a possibilidade de pagamento dos débitos de forma parcelada e com descontos, em três situações: 

  • negociação proposta pela PGFN; 

  • negociação proposta pelo devedor; e 

  • adesão a edital divulgado pela PGFN. 

Uma das novidades trazidas pela portaria foi o uso dos precatórios próprios e de terceiros para o pagamento de dívidas, como se vê do Artigo 8, VI.

Os contribuintes poderão quitar dívidas ativas com a União usando o que têm a receber a título de precatórios.


Recursos cabíveis em Ação de Prestação de Contas e o entendimento do STJ em decisões monocráticas.

Contém planilha no post.

Com base nos últimos resultados de pesquisa no sistema do STJ para os recursos cabíveis em Ação de Prestação de Contas, percebe-se o seguinte cenário aproximado:

Na planilha abaixo você poderá ter acesso às ementas das últimas decisões monocráticas proferidas sobre o tema no STJ, analisando os fundamentos que levaram ao respectivo resultado, o Ministro relator, além da origem das ações.

📈 Essas decisões você encontra nas planilhas a seguir. Faça o download para análise:


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