Planilha com tema de Juros sobre Capital Próprio. Uso de precatórios para pagamento de dívidas.
Estes e outros temas na 20ª edição dos Relatórios da JurisIntel.
| Dec 3 |
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Juros sobre Capital Próprio e a dedução relativa a exercícios anteriores.
⭐Contém planilha no post.
Esta semana produzimos uma planilha com alguns dos principais entendimentos do CARF, do STJ e do STF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).
O foco foi a controvérsia envolvendo a possibilidade de dedução do JCP relativo a exercícios anteriores distribuído aos sócios/acionistas.
Os entendimentos mais recentes do CARF indicam a impossibilidade, como se vê pela ementa do acórdão 9101-004.936:
"JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE" (julgado em 11/09/2019, por maioria).
Ocorre que o STJ já proferiu decisão em sentido contrário:
"A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento" (REsp. 1086752).
📈 Essas e outras decisões você encontra nas planilhas a seguir. Faça o download para análise:
http://bit.ly/IR_JCP (no Google Sheets)
http://bit.ly/IR_JCP_xlsx (para download no formato XLSX)
Seguradora terá que pagar cirurgias reparadoras de segurada após bariátrica.
A 1ª Vara Cível de Goiânia concedeu liminar no Processo 5542929.57.2019.8.09.0051 determinando que Plano de Saúde arque com os custos de cirurgias reparadoras de uma segurada que fez bariátrica.
O argumento foi de que:
Os procedimentos cirúrgicos são destinados à redução de pele, resultado da perda drástica e excessiva de peso pela cirurgia bariátrica realizada, estando de acordo com as indicações médicas.
O fumus boni iuris fica provado pelos relatórios dos médicos que acompanham a paciente, e o periculum in mora, considerando que, caso a tutela não seja deferida, poderá ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à saúde segurada.
Em levantamento comparativo com a base de dados do STJ, rapidamente podemos encontrar entendimentos favoráveis em acórdãos e monocráticas:
(Acórdão) AgInt no AREsp 1434014 / SP - Ricardo Villas Bôas Cueva
(Acórdão) REsp 1757938 / DF - Ricardo Villas Bôas Cueva
(Monocrática) REsp 1846804 - Antônio Carlos Ferreira
(Monocratica) REsp 1847074 - Marco Aurelio Belizze
Todas sob o mesmo argumento:
Trata-se de procedimento com caráter funcional, reparador e que visa o restabelecimento integral da saúde, diferindo de cirurgia estética.
‘Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil’.
Foi publicado nesta última quinta-feira o estudo “Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil” pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pela Consultoria Ernst & Young (EY).
Uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais passa a ser permitido.
A Portaria 11.956 foi publicada na última sexta-feira e regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória (MP) 899/2019.
O texto regulamenta a possibilidade de pagamento dos débitos de forma parcelada e com descontos, em três situações:
negociação proposta pela PGFN;
negociação proposta pelo devedor; e
adesão a edital divulgado pela PGFN.
Uma das novidades trazidas pela portaria foi o uso dos precatórios próprios e de terceiros para o pagamento de dívidas, como se vê do Artigo 8, VI.
Os contribuintes poderão quitar dívidas ativas com a União usando o que têm a receber a título de precatórios.
Recursos cabíveis em Ação de Prestação de Contas e o entendimento do STJ em decisões monocráticas.
⭐Contém planilha no post.
Com base nos últimos resultados de pesquisa no sistema do STJ para os recursos cabíveis em Ação de Prestação de Contas, percebe-se o seguinte cenário aproximado:
Na planilha abaixo você poderá ter acesso às ementas das últimas decisões monocráticas proferidas sobre o tema no STJ, analisando os fundamentos que levaram ao respectivo resultado, o Ministro relator, além da origem das ações.
📈 Essas decisões você encontra nas planilhas a seguir. Faça o download para análise:
http://bit.ly/recursocabivel (no Google Sheets)
http://bit.ly/recursocabivel-xlsx (para download no formato XLSX)
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