ISS no Supremo. Seleção de decisões monocráticas. Resumo da semana do CARF.

Análise de dados do Supremo Tribunal Federal e do CARF.

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🧾ISS em debate no Supremo.

Elaboramos um panorama dos processos em tramitação no Supremo que tratam de ISS.

Na análise, é possível encontrar as ações de controle concentrado de constitucionalidade que tratam do tema e uma lista dos processos que aguardam julgamento da repercussão geral.

Esse material – com todos os detalhes  – pode ser encontrado clicando aqui embaixo

Análise de Dados no STF


🔎Seleção de decisões monocráticas do STF.

📅Publicadas em 05/06/2020

  • Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e autonomia institucional e jurídica. Rcl 40667.

  • Policial Federal e aposentadoria compulsória. RE 1249004.

  • Policial Militar e abono de permanência. RE 1265743.

  • Liberdade de imprensa e publicação de matéria jornalística. Rcl 40565.

  • Revisão de aposentadoria e majoração do teto. RE 1264255.

  • Inquérito em possível crime contra a ordem tributária e inexistência de constituição definitiva do crédito. Rcl 39929.

  • ICMS e transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.

👇Link para todas as decisões selecionadas:

Decisões selecionadas 1

📅Publicadas em 03/06/2020

  • Legitimidade recursal em controle concentrado de constitucionalidade. RE 814215.

  • Trabalho e horas in itinere. Rcl 40630.

  • Porte de remessa e INSS. RE 1261051.

  • Declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018 e matéria interna corporis. RE 1268661.

  • Taxa de prevenção e extinção de incêndio e inconstitucionalidade. RE 1266004.

  • Furto e réu idoso. HC 185958.

👇Link para todas as decisões selecionadas:

Decisões selecionadas 2


📅 A semana do CARF em Dados: de 01 a 05 de junho.

Seguimos com o nosso monitoramento e análise de dados semanal do CARF.

🔎Veja o que aconteceu de 01 a 05 de junho:

📈 Número de decisões: 342 acórdãos.

⭐Vamos aos destaques da semana:

O levantamento de dados do CARF publicados entre os dias 01 e 05 de junho de 2020, apresenta os seguintes assuntos com maior recorrência.

Clique aqui para analisar a lista completa dos temas mais constantes da semana.

📑 Veja um resumo dos destaques:

  • 1️⃣Regimes aduaneiros: 

📑Acórdão modelo: 3201-006.416.

🏆Parte vencedora: Contribuinte.

👨‍💻Setor envolvido: Tecnologia da Informação.

🔎Delimitação:

PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO.
Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão.

  • 2️⃣ Conversão de julgamento em diligência:

📑Acórdão modelo3402-002.457.

🏆Parte vencedora: -

🍅Setor envolvido: Agricultura.

🔎Delimitação:

Por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 

  • 3️⃣ Contribuição para o PIS/PASEP:

📑Acórdão modelo: 3302-008.326.

🏆Parte vencedora: Fisco.

🚚Setor envolvido: Transporte e logística.

🔎Delimitação: 

PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.
No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.

🗳️ Relação dos de votos vencidos por assunto (5 mais recorrentes):

👨‍⚖️Relação dos 10 Relatores com maior número de acórdãos na semana:

Analisando o Relator com o maior número de Acórdãos - Charles Mayer de Castro Souza (Terceira Seção/2ª Câmara/1ª Turma) - percebe-se a prevalência de dois temas, ambos com orientação decisória favorável aos contribuintes por unanimidade:

  1. REGIMES ADUANEIROS, como no Acórdão 3201-006.451.

    PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO.Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdãoPIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO- HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE.A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora esseja co-habilitada.VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIALA ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.

  2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), como no Acórdão 3201-006.638.

    PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. VINCULAÇÃO.. PROCESSO AUTÔNOMO.
    Inobstante a possibilidade de realização de compensação administrativa de débito tributários com direitos creditórios, o pedido de compensação ficará vinculado ao quanto decidido no processo administrativo que aprecia o direito creditório.
    Decidida, em caráter definitivo, a inexistência ou existência parcial do direito creditório, há indissociável repercussão do julgado no pedido de compensação.

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🏛️Relação por órgão fracionário do CARF (10 mais frequentes):

🏗️ Setores econômicos mais envolvidos nos acórdãos da semana:

  • 1️⃣👨‍💻 Tecnologia da Informação.

  • 2️⃣ 🍅 Agricultura.

  • 3️⃣ 🚚 Transporte e logística.

  • 4️⃣ 🍲 Alimentício.

  • 5️⃣ 🔄Trading company.

Acesso ao conteúdo completo no link abaixo:

Relatório completo


💸STF iniciou na última sexta-feira julgamento com possível impacto bilionário para indústrias.

Processo: RE 946648.

💡Tema:

Constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados.

⚖️Relator e seu entendimento:

Min.Marco Aurélio Mello, que já se posicionou pela impossibilidade da cobrança do tributo com base no seguinte entendimento:

“não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial”.

“A nova incidência colocaria o produto nacional em vantagem relativamente ao similar importado, que já havia passado pela nacionalização e consequente tributação durante o desembaraço aduaneiro”.

🔠Partes:

  • Polividros Comercial e a W Sul Logística (Contribuintes - contra a incidência). 

  • União e a Federação das Indústrias de São Paulo - Fiesp (a favor da incidência).

⏱️Histórico: 

  • Vitória da União e do setor industrial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a 1ª seção do tribunal, em 2015, decidiu, no EREsp 1.403.532, de forma favorável à cobrança do IPI sobre a revenda dos importados. 

  • Recurso levado ao STF.

🔔Efeito prático: 

Para a FIESP, a não incidência do IPI na revenda pode causar uma perda de R$ 16 bilhões em vendas para o setor industrial.

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