Decisões do CARF - 26/09 a 30/09/22
Tempo de leitura: 6 minutos (estimado)
Veja a seguir algumas decisões destacadas separadas por tipos de recurso e com identificadores de temas, partes vencedoras, quórum, entre outros:
Recurso voluntário:
Restituição de Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor (CPSS):
Acórdão: 2202-009.220
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Ementa:
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017
CÁLCULOS. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR (CPSS). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE SEGREGAR E ENCONTRAR A PARCELA DE JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO EFETUADO DO PRECATÓRIO QUE DEU CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO DA AÇÃO JUDICIAL.
Os juros de mora sobre verbas pagas em cumprimento de decisão judicial não são incorporáveis aos vencimentos do servidor público, assim, não incide a contribuição previdenciária sobre eles. A restituição da contribuição previdenciária indevidamente exigida sobre os juros de mora em tal situação deve ser adequadamente demonstrada por meio de cálculos que atestem a efetiva parcela de juros de mora a não compor a base de cálculo da exação.
Base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS - Tema 69:
Acórdão: 3401-010.158 e 58 outros.
Precedente em Repetitivo: Acórdão n. 3401-010.140
Decisão: Dar provimento ao recurso por unanimidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140.
Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/05/2004
BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69.
O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Recurso Especial:
Recurso Especial do Contribuinte:
Reexame de provas e Denúncia espontânea:
Acórdão: 9101-006.216
Quórum: Unanimidade.
Ementa:
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DECISÕES CONVERGENTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão convergente com a decisão recorrida, de modo que a reforma pretendida pela Recorrente implicaria mero reexame de provas.
Recolhimento de débitos declarados em até 20 dias após o início do procedimento fiscal:
Acórdão: 9101-006.235
Quórum: Maioria de votos, vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento.
Ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS EM ATÉ 20 DIAS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE A DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ. Somente a declaração do contribuinte com efeito de confissão de dívida atrai a aplicação do art. 47 da Lei nº 9.430/96 para fins de recolhimento de débitos declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, o que não inclui aqueles informados em DIPJ. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 92).
Recurso Especial do Fisco:
Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 84:
Acórdão: 9101-005.647
Quórum: Unanimidade.
Ementa:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Ano-calendário: 2003.
RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE EFETIVA DA SÚMULA CARF Nº 84. PREMISSA SUPERADA. CONTENDA BASEADA EM PROVAS DESDE A 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a porção do Recurso Especial para a qual se apresenta como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
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