Confirmação de tendências. Renúncia potencial de R$ 2,3 Bilhões e muito mais.
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Em meio a potencial renúncia de R$ 2,3 Bilhões, Carf se divide na aplicação de decisão do STF e um novo capítulo se inicia.
Reajustes de planos de saúde para maiores de 60 e o entendimento do TRF3.
Dispensa de licitação por si só não basta para denúncia, é preciso apontar dolo e prejuízo ao erário.
Confirmando tendência que apontamos em nossa 4ª edição, STJ começa a discutir se é possível caracterizar locação de apartamentos por Airbnb como comercial.
STJ inicia discussão sobre correção monetária de crédito fiscal sob tema repetitivo.
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Em meio a potencial renúncia de R$ 2,3 Bilhões, Carf se divide na aplicação de decisão do STF e um novo capítulo se inicia.
Mesmo após decisão do STF no RE 592.891/SP, que reconhece o direito de empresas tomarem créditos de IPI ao comprarem insumos, matérias-primas e embalagens isentas da Zona Franca de Manaus, o aproveitamento de créditos de produtos saídos da ZFM ainda gera controvérsia no Carf, com apoio no entendimento de que:
De acordo com o artigo 62 do regimento interno do Carf, o tribunal estaria vinculado apenas a decisões definitivas, ao passo que o processo mencionado acima ainda não transitou em julgado.
No último dia 4 essa controvérsia ganhou nova força após a PGFN entrar com embargos de declaração contra o acórdão do STF, que, segundo dados do Ministério da Economia, envolve perda de arrecadação anual de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos.
Em levantamento realizado no site do Carf, nos últimos 16 resultados de busca para os termos “Zona Franca de Manaus” e “Insumos”, vê-se o seguinte cenário aproximado:
Como representativo do entendimento pelo reconhecimento ao crédito tributário, tem-se o Acórdão 3302-007.496, da 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Carf no Processo 11624.720043/2017-41, cujos detalhes você encontra clicando aqui.
Pelo NÃO reconhecimento, tem-se o Acórdão 9303-009.165, da 3ª turma da CSRF, no Processo 16095.000256/2010-25, cujos detalhes você encontra clicando aqui.
Reajustes de planos de saúde para maiores de 60 e o entendimento do TRF3.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou embargo de declaração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de operadoras de planos de saúde, mantendo decisão que anulou reajustes de planos de saúde para pessoas maiores de 60 anos.
É o que se vê na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006666-60.2002.4.03.6100/SP e nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006666-60.2002.4.03.6100/SP.
O entendimento do TRF3 é compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê na ADI 1931, que julgou inconstitucional reajustes de contratos anteriores à Lei 9.656/98.
Dispensa de licitação por si só não basta para denúncia, é preciso apontar dolo e prejuízo ao erário.
A 6ª turma do STJ, no RHC 108.813, trancou ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico e prejuízo ao erário em caso de dispensa de licitação, em processo em que o TJ/SP afirmou a existência de justa causa para a persecução criminal.
O STJ se baseou no entendimento de que:
“Para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à administração pública”
Em levantamento realizado no STJ, percebe-se uma clara convergência no âmbito dos acórdãos colegiados, uma vez que nos últimos 10 resultados de busca, para os últimos 5 meses, identificou-se 100% de alinhamento, como se vê no HC 520994/SP; RHC 108813/SP; AgRg no RHC 108658/MG e AgRg no HC 481858/PE.
Quando olhamos para as decisões monocráticas temos uma mudança no cenário. Em 14 monocráticas sobre o tema nos últimos 20 resultados de outubro, percebe-se aproximadamente o seguinte:
É o que se vê no RHC 119216; AREsp 1172741; HC 526168; REsp 1838061; REsp 1837733 e HC 534857.
Confirmando tendência que apontamos em nossa 4ª edição, STJ começa a discutir se é possível caracterizar locação de apartamentos por Airbnb como comercial.
Em nossa 4ª edição (que você pode acessar clicando aqui), há cerca de 2 meses, trouxemos aqui decisão do TJSP no Agravo de Instrumento nº 2111681-77.2019.8.26.0000 concedendo liminar para que o proprietário continue alugando o seu apartamento por meio do Airbnb.
Exploramos os números de decisões sobre o tema no Tribunal, e verificamos que não se trata de tema pacífico.
Na última quinta-feira, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar o REsp 1.819.075, processo envolvendo a locação de quartos e apartamentos por meio de aplicativos que conectam, direta e virtualmente, anfitriões e hóspedes.
Iniciamos o monitoramento do tema ainda quando se tratava de liminar, e vamos continuar seguindo esta tendência. Fique com a gente!
STJ inicia discussão sobre correção monetária de crédito fiscal sob tema repetitivo.
A 1ª Seção do STJ começou a analisar na última quarta-feira qual deve ser o termo inicial para a incidência de correção monetária quando as empresas fazem pedidos administrativos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente.
Os processos estão sendo julgados com base no rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1003, devendo se aplicar às instâncias inferiores da Justiça. Clique nos casos para mais detalhes:
Como spoiler, tivemos no ano passado decisão da 1ª Seção do STJ no EREsp 1.461.607, que, ao analisar o assunto, sem a afetação ao rito dos recursos repetitivos decidiu por maioria de cinco votos a quatro que a taxa Selic começa a incidir após o prazo de 360 dias.
Vamos continuar acompanhando o tema para lhe entregar as próximas movimentações.
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