Caráter remuneratório das Stock options. Multas tributárias e o STF. Série: Monitoramento da pauta dos tribunais para 2020.

Estes e outros tópicos na segunda edição dos Relatórios de 2020.

📊📈🔎 Bem-vindos à edição gratuita desta semana dos Relatórios da JurisIntel!

O que acha do nosso conteúdo?

Se você conhecer mais alguém que possa se interessar, compartilhe o nosso trabalho clicando no botão abaixo:

Share Newsletter JurisIntel


✅Receba as próximas novidades direto pelo WhatsApp

Você também pode ser notificada(o) e compartilhar os Relatórios pelo WhatsApp, basta 👉clicar aqui👈 !


Entendendo os incentivos para compra de ações por empregados e a relação com remuneração.

Como já trouxemos aqui anteriormente, a jurisprudência trabalhista e previdenciária é favorável aos empregadores como não configuração de remuneração quando as “stock options” não são oferecidas com base no desempenho, mas sim para fins de retenção e engajamento do indivíduo.

Já no Carf, a jurisprudência administrativa tende a considerar a falta de risco do empregado como o principal fator para determinar se deve incidir contribuição previdenciária e/ou imposto de renda, tendo sido a maioria das decisões desfavoráveis aos contribuintes, concluindo que os direitos relacionados a compra de ações compõem a renumeração.

Do que se extrai dos casos que levantamos do CARF, para que um plano de ações não seja considerado como remuneratório, é preciso observar alguns passos:

  1. Ser oferecido de forma voluntária pela empresa aos empregados para retê-los e engajá-los, não como remuneração pela prestação de seus serviços;

  2. Ter caráter de um contrato mercantil;

  3. Oferecer risco ao empregado, sem garantia de retorno do investimento;

  4. Ser discricionária e ocasional (não habitual); e

  5. As opções devem ser pessoais e intransferíveis.

Share


Multas tributárias - Análise do entendimento do STF.

Em levantamento no site do STF, percebe-se a recorrência do debate jurisprudencial sobre os limites constitucionais que o legislador deve obedecer no estabelecimento de multas tributárias.

Ainda em momento anterior à CF de 1988, no RE 55.906-SP, confirmado no RE 57.904-SP, o tribunal decidiu que:

É legítima a redução de multa fiscal pelo Poder Judiciário, dentro dos critérios fixados pela legislação tributária, para evitar a sua irrazoabilidade.

Sob a vigência da atual Constituição Federal, na ADI 551-RJ, declarou-se a inconstitucionalidade de normas do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que estabeleciam que as multas pelo não recolhimento de tributos estaduais não poderiam ser inferiores a duas vezes o seu valor e, no caso de sonegação, não inferiores a cinco vezes o seu valor por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade.

Já no RE 582.461-SP, com Repercussão Geral, o Plenário decidiu que a multa tributária moratória em patamar de 20% sobre o valor do débito tributário atende ao princípio da razoabilidade e não representa violação à proibição do confisco.

No AgReg no AI 740.631-RS, assim como no AgReg no RE 760.783-SP, decidiu-se, com apoio na Súmula 279, que:

É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988).

Nada obstante, existem registros de redução das multas aos níveis já admitidos pela Jurisprudência: 20% sobre o valor do tributo devido, superando a restrição processual imposta pela Súmula 279, como se vê no AgReg no AI 727.872-RS.

O debate continua no RE 882.461-MG, no qual a Corte entendeu que o limite da multa fiscal moratória, tendo em vista o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, reveste-se de Repercussão Geral, discutindo-se a constitucionalidade de multa moratória fixada legalmente em 50% sobre o valor do tributo devido (Tema 816).

Nos seguintes processos: ADI 551-RJ, RE 582.461-SP, RE 833.106-GO, ADI-MC 1.075, discute-se a razoabilidade da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do artigo 44 da lei federal nº 9.430/1996), com o entendimento de que a multa tributária não pode superar o valor do tributo devido.

Nos próximos meses, o STF terá a chance de, definitivamente, estabelecer os parâmetros normativos de conformação no estabelecimento de multas tributárias pelas exigências constitucionais, é o que iremos acompanhar nos processos com Repercussão Geral reconhecida RE 796.939-RS, RE 640.452-RO, RE 606.010-PR.

Share


CONJUR - Empresa estrangeira pode ser citada por representante não formalizado.

O artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que a empresa estrangeira é representada em juízo pelo representante de sua "filial, agência ou sucursal" no Brasil. Com esse entendimento, a Corte Especial do STJ homologou decisão do tribunal de Roterdã, na Holanda, a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial.

Confira mais detalhes clicando aqui.


JOTA - Advogados já podem negativar nome de cliente inadimplente.

A notícia caiu como uma luva: desde novembro de 2019, quando a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-ES disponibilizou seu mais novo provimento, advogados estão autorizados a incluir o CPF dos clientes que não pagam honorários advocatícios nos cadastros de inadimplentes fornecidos por empresas de serviços de proteção ao crédito tais como SERASA, SPC e tabelionatos de protesto.

Confira mais detalhes clicando aqui.


JOTA - CNI contesta súmula do TST sobre dispensa discriminatória de empregado.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com arguição de descumprimento de preceito fundamental em virtude de “decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, as quais, a pretexto de aplicar o verbete de Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, vêm abrindo múltiplas e ilimitadas possibilidades de enquadramento de doenças graves, cujo portador passa a ter sua eventual dispensa imotivada, presumidamente discriminatória”.

Confira mais detalhes clicando aqui.


CONJUR - Os avanços do Tribunal Superior Eleitoral contra candidaturas de laranjas.

Em ano de eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral intensifica a fiscalização com relação às chamadas candidaturas laranjas.

Confira mais detalhes clicando aqui.


CONJUR - Veículo que viabiliza tratamento médico não pode ser penhorado, diz TJ-SP.

Ainda que um bem não se enquadre no rol de propriedades impenhoráveis, a constrição sobre ele deve ser afastada quando verificada a essencialidade do objeto para a subsistência do devedor.

Confira mais detalhes clicando aqui.


VALOR ECONÔMICO - TRT dispensa Gol de reembolsar despesas com ‘home office’

Jornal destaca decisão do TRT de São Paulo que incentiva as empresas a adotarem o home office. Por unanimidade, a 3ª Turma livrou a Gol de ter que reembolsar os gastos apresentados por uma ex-funcionária do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para fazer o trabalho em casa. Essa é a primeira decisão de segunda instância sobre o tema, diz a reportagem, após a entrada em vigor da reforma trabalhista.

Confira mais detalhes clicando aqui.

Pautas dos tribunais em 2020: Alguns olhares do STF.

A pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2020 do STF apresenta decisões de relevância tributária que há anos se esperam no Brasil.

  • Com julgamento marcado abril, tem-se a discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração, nos autos do RE 576.967.

  • Ainda em abril: discussão em torno da possibilidade de tratado de bitributação — no caso específico, entre o Brasil e a Suécia — vir a estender ao residente no exterior a isenção prevista ao residente no país e, nesse contexto, se haveria hierarquia entre normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária.

  • Encerramento da discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins (RE 574.706).

  • Julgamento de discussão que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário (RE 949.292), mais especificamente nas hipóteses em que o contribuinte possui decisão judicial transitada em julgado declarando a inexistência de relação jurídico-tributária.

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.395: Cobrança da contribuição previdenciária ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta aferida na comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas.

  • Incidência do ISS sobre o licenciamento ou cessão de softwares personalizados (RE 688.223);

  • A aplicabilidade da não cumulatividade à Cofins (RE 570.122);

  • A tributação de serviços bancários pelo ISS (RE 784.439) e,

  • A constitucionalidade da exigência da taxa de licença, localização e funcionamento na cidade de São Paulo (ARE 906.203).

Share


Muito obrigado por nos acompanhar!

Se você quer nos apoiar, não deixe de nos indicar a quem possa se interessar.

Se ainda não estiver recebendo em sua caixa de entrada, é só se inscrever abaixo: