Análises comparativas. Monitoramento de teses, notícias e liminares.

Estes e outros tópicos na primeira edição dos Relatórios de 2020.

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Ao longo do último mês trabalhamos em algumas mudanças, acréscimos e novas possibilidades que em breve serão implementadas e anunciadas diretamente para você que vem nos acompanhando por aqui.

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CVC: Agência de turismo ou canal de intermediação? Tanto faz?

Para fins de tributação a diferença tem um grande (e milionário) impacto.

Recentemente (21/1), a terceira turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância recursal do Carf, decidiu em voto de qualidade no processo 10805.723698/2014-37 que a empresa CVC “exerce atividades de agência de turismo e, por isso, deve incidir PIS/Cofins sobre a receita repassada como forma de comissão aos fornecedores e rede de lojas”.

Em levantamento de dados comparativo por aproximação de conteúdo no STJ, é possível verificar três possíveis identificações da CVC em contextos de relações consumeristas: Mera intermediação; Agência de turismo e Agência de turismo que também atua na intermediação e não se responsabiliza neste cenário.

É o que se vê respectivamente nos seguintes processos:

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Cobrança de ICMS sob streaming foi suspensa pelo TIT em São Paulo.

A 4ª Câmara Julgadora do TIT de São Paulo suspendeu cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao ICMS sob streaming, sob o argumento de que a Súmula 334, do STJ, estabelece que o imposto não incide sobre o serviço de provedores de acesso à internet.  

Em levantamento no Tribunal de Justiça de São Paulo para os últimos 10 resultados de busca, identifica-se entendimento no mesmo sentido: inadmissibilidade da cobrança, seja pela ilegalidade lastreada no Decreto 63.099/17 e do Convênio ICMS 106/17; ou pela simples violação do princípio tributário da reserva legal.

É o que se vê nos seguintes casos:

  • 1020561-19.2018.8.26.0577; 

  • 1035280-26.2018.8.26.0053;

  • 1019249-28.2018.8.26.0053;

  • 1015243-75.2018.8.26.0053;

  • 1044777-64.2018.8.26.0053.

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Série I de Processos tributários que aguardam julgamento no STF e devem ser acompanhados:

Acompanhe aqui um primeira série de processos com potencial risco e impacto fiscal que tramitam no STF e são passíveis ou dotados de repercussão geral.

Para acessar a primeira lista, clique aqui.

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VALOR ECONÔMICO - Ricardo Eletro obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda

O jornal VALOR ECONÔMICO informa que a 1ª instância do Carf decidiu que gastos com publicidade e propaganda geram crédito de PIS/Cofins para empresas do varejo.

Confira mais detalhes clicando aqui.


JOTA - Justiça adia em 240 dias aplicação de resolução da ANTT com novas regras do CIOT.

Mudanças no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) trazidas pela resolução 5.826/2019, que começariam a valer no dia 1º de fevereiro, foram adiadas em 240 dias, por decisão do juiz Lauro Henrique lobo Bandeira, da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

Confira mais detalhes clicando aqui.


CONJUR - Procuradoria-Geral da Fazenda lança aplicativo que lista devedores da União.

Em busca de um consumo consciente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um aplicativo que permite ao cidadão consultar pelo celular as dívidas de empresas e de pessoas físicas com a União.

Confira mais detalhes clicando aqui.


MIGALHAS - Consumidor será indenizado por resposta genérica sobre baixo score.

A 2ª turma dos Juizados Especiais do TJ/GO condenou uma empresa de informações de crédito a pagar R$ 2 mil de dano moral a consumidor por não prestar informações suficientes sobre seu score.

Para o Tribunal, a resposta insuficiente e evasiva na esfera administrativa deve ser entendida como recusa ao fornecimento de informações.

Confira mais detalhes clicando aqui.


JOTA - Carf propõe mudanças no regimento interno e abre consulta pública.

Órgão publicou minuta para alterar pontos sensíveis das normas internas.

Confira mais detalhes clicando aqui.


Ministro Fux nega liminar em ação contra atuação do Carf e Receita em casos de pejotização.

A solicitação de liminar consta ADPF 647 ajuizada pela Abimo no dia 23/1 no sentido de que sejam desconsiderados “atos ou negócios jurídicos legítimos para fins de caracterização de ‘segurado empregado’, com subsequente cobrança e apuração de contribuições sociais, demais tributos e multas”.

O ministro Luiz Fux considerou que o pedido não teria urgência para ser apreciado no plantão e negou a liminar.

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Liminar concedida na ADPF 644 garante posse do terceiro mais votado para o Senado em MT.

O ministro Dias Toffoli concedeu liminar ad referendum no dia 31/1, determinando interpretação conforme à Constituição no sentido de que “em eventual vacância, em razão da cassação pela Justiça eleitoral de chapa de senadores, seja dada posse interina ao ‘legítimo substituto’, ou seja, o candidato imediatamente mais bem votado, até que seja empossado o eleito no pleito suplementar a ser realizado”.

A medida foi concedida nos autos das ADPFs 643 e 644.

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