📊IRPJ, Serviços de Publicidade e Incentivos fiscais.
Relatório do CARF de 05/04 a 09/04
Bom dia, *|IF:FNAME|* .*|END:IF|*
No relatório desta semana, dentre outros assuntos destacamos o seguinte:
Processo Administrativo Fiscal e Manifestação de inconformidade;
IRPJ e serviços de Publicidade;
IRPJ, incentivos fiscais e investimento regional.
Boa leitura 👋
Panorama geral dos 580 acórdãos disponibilizados
Para a elaboração deste relatório foram processados 580 acórdãos disponibilizados no sistema do CARF entre os dias 05 e 09 de abril, dos quais 326 foram favoráveis ao Fisco, 115 aos Contribuintes, 118 parcialmente favoráveis a cada lado, e 21 indeterminados.
Analisando o conjunto de dados a partir do cruzamento Tema discutido x Parte vencedora, chegamos ao seguinte cenário quanto às decisões mais frequentes:
Destas decisões, destacamos tese favorável sobre Processo Admnistrativo Fiscal envolvendo Manifestação de inconformidade:
Acórdão: 3302-010.628.
Quórum: Unanimidade.
Tese:
Até a apresentação da Manifestação de Inconformidade/Impugnação, a Recorrente pode reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sendo absolutamente inócuo o § 1° do art. 19 da Lei n° 3.470, de 1958 citado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade como impeditivo para se conhecer dos documentos juntados.
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Decisões das turmas da CSRF
Do total de 580 acórdãos, identificamos 42 decididos no âmbito da CSRF, dos quais 22 foram favoráveis aos Fisco, 14 aos Contribuintes e 6 parcialmente para ambos.
Analisando o conjunto de dados de acordo com o tema, temos o seguinte cenário:
Destas decisões, destacamos tese favorável ao Contribuinte na CSRF envolvendo IRPJ e serviços de Publicidade:
Acórdão: 9101-005.381.
Quórum: Maioria.
Tese:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ): LUCRO REAL. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DEDUTIBILIDADE. GLOSA AFASTADA. Afasta-se a glosa de despesas com serviços de propaganda na hipótese da contribuinte apresentar as notas fiscais, respectivos pagamentos, comprovação da própria publicidade e cartão de CNPJ ativo em nome da prestadora na época dos fatos geradores.
O fato da fiscalização questionar a regularidade fiscal e contábil da Agência de Propaganda, por si só, não é capaz de afastar a dedutibilidade das despesas pagas a título de publicidade nesse contexto fático.
Parte vencedora: Contribuinte.
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Decisões por Maioria
Dos 580 acórdãos processados na semana, 51 foram por maioria, seguindo a seguinte divisão quanto às partes vencedoras:
Analisando os temas, temos o seguinte cenário quanto às decisões mais frequentes:
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Decisões por Voto de qualidade
Dos 580 acórdãos processados, identificamos 7 decididos por Voto de Qualidade, sendo 5 favoráveis ao Fisco e 2 parcialmente favoráveis a cada um dos lados.
As decisões se dão no contexto detalhados na imagem acima (que pode ser aprofundado na nossa interface de análise das teses).
Filtrando os temas a partir das delimitações, identificamos o seguinte cenário quanto às decisões mais frequentes:
Destas decisões, destacamos tese favorável ao Fisco envolvendo IRPJ, incentivos fiscais e investimento regional:
Acórdão: 1302-005.271.
Tese:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ): INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. FINOR. PERC. LIMITE MÍNIMO DO CAPITAL VOTANTE. Para poder destinar 70% da quantia relativa aos incentivos fiscal do FINAM e FINOR diretamente em projeto de empresa titular do empreendimento é necessário estar, efetivamente, enquadrada na situação prevista nos §§ 2° e 4° do art. 9° da Lei n° 8.167/91. No presente caso, não se verificaram as condições para a aplicação do limite mínimo de cinco por cento previsto no § 4º, devendo-se, assim, aplicar o de vinte por cento previsto no § 2º. Contudo, a própria interessada atesta que o seu grupo de empresas coligadas não possuía na ocasião participação suficiente para atender este último limite.
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Decisões por Empate
Dos 580 acórdãos processados, identificamos 12 que tiveram a sua decisão decretada por empate, sendo 8 favoráveis ao Contribuinte, 3 parcialmente favoráveis a cada um dos lados e 1 ao Fisco.
As decisões se dão no contexto detalhados na imagem acima (que pode ser aprofundado na nossa interface de análise das teses).
Filtrando os temas a partir das delimitações, identificamos o seguinte cenário quanto às decisões mais frequentes:
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Decisões favoráveis ao Contribuinte
Do total de 580 acórdãos, 115 são favoráveis aos contribuintes, cujos detalhes apresentamos nesta seção, e se dão no contexto delineado acima.
Analisando as decisões a partir da frequência das teses delimitadas, encontramos o seguinte cenário:
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Decisões que seguiram a sistemática dos repetitivos
Do total de 580 acórdãos, identificamos 91 que seguiram a sistemática dos repetitivos, cujos detalhes apresentamos nesta seção, e se dão no contexto delineado acima.
Analisando as decisões a partir da frequência das teses delimitadas, e os precedentes relacionados encontramos o seguinte cenário:
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