📊 Ato Declaratório Ambiental e ITR
Olá, *|IF:FNAME|* .*|END:IF|*
👋 Bom dia!
No relatório de hoje, além dos recortes tradicionais dos dados disponibilizados na semana pelo CARF, destacamos as seguintes teses:
Desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Boa leitura!
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CARF de 05 a 08 de janeiro: 209 acórdãos.
Para a elaboração deste relatório foram processados 209 acórdãos disponibilizados no sistema do CARF. Analisando o conjunto de dados a partir do cruzamento Tema discutido x Parte vencedora, chegamos ao seguinte cenário:
Para analisar todos os acórdãos, visite a interface de dados clicando no botão abaixo 👇
🏛️Necessidade do Ato Declaratório Ambiental nas Turmas da CSRF:
Nesta semana, dos 209 acórdãos processados levantamos apenas 4 decisões no âmbito das turmas da CSRF, das quais destacamos uma decisão sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Acórdão: 9202-009.243.
Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo.
Turma: CSRF/2ª Turma.
Quórum: Voto de Qualidade.
Parte vencedora: Contribuinte.
Votos vencidos: Maria Helena Cotta Cardozo; Mário Pereira de Pinho Filho; Pedro Paulo Pereira Barbosa; Maurício Nogueira Righetti.
Tese:
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016.
É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Para analisar todos os acórdãos, visite a interface de dados clicando no botão abaixo 👇
⚖️Decisões por maioria:
Dos 19 acórdãos por maioria disponibilizados nesta semana, 16 são favoráveis ao Contribuinte e apenas 3 ao Fisco.
Cruzando os dados de Partes vencedoras x Temas discutidos chegamos à seguinte tabela:
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🤜🤛Decisões por Voto de Qualidade:
Dos 209 acórdãos processados, identificamos 3 decididos por Voto de Qualidade, sendo 2 favoráveis ao Fisco e 1 aos Contribuintes.
As decisões se dão no seguinte contexto (que pode ser aprofundado na nossa interface de análise das teses).
Descendo à análise das teses, o cenário de decisões é o seguinte:
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👍Mapeamento de decisões favoráveis aos contribuintes:
Do total de 209 acórdãos, 84 são favoráveis aos contribuintes, cujos detalhes apresentamos nesta seção.
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