🔁Decisões na sistemática dos recursos repetitivos.
👋 Bom dia!
No relatório de hoje, além dos recortes tradicionais dos dados disponibilizados na semana pelo CARF, destacamos decisões pelo provimento e que seguiram a sistemática dos recursos repetitivos.
Boa leitura!
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CARF de 21 a 24 de dezembro.
Para a elaboração deste relatório foram processados 211 acórdãos disponibilizados no sistema do CARF.
Analisando o conjunto de dados a partir do cruzamento Tema discutido x Parte vencedora, chegamos ao seguinte cenário:
Para conferir todos os detalhes e decisões, visite a nossa interface de dados clicando no botão abaixo 👇
⚖️Decisões por maioria:
Dos 13 acórdãos por maioria disponibilizados nesta semana, 10 são favoráveis ao Fisco e apenas 3 ao Contribuinte.
Cruzando os dados de Partes vencedoras x Temas discutidos chegamos à seguinte tabela:
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🤜🤛Decisões por Voto de Qualidade:
Dos 211 acórdãos processados na última semana, identificamos 1 decidido por Voto de Qualidade.
A decisão se dá no seguinte contexto (que pode ser aprofundado na nossa interface de análise das teses).
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídico
Relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
Votos vencidos: Gisele Barra Bossa; Alexandre Evaristo Pinto; Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves.
Órgão fracionário: Primeira Seção/2ª Câmara/1ª Turma ordinária
Tese:
DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO
O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores.NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for inferior a cinco anos, não ocorre a homologação tácita das compensações declaradas.
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👍Mapeamento de decisões favoráveis aos contribuintes:
Do total de 211 acórdãos, apenas 3 são positivos aos contribuintes, cujos detalhes apresentamos nesta seção.
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🔁Mapeamento de decisões que seguem a sistemática dos Recursos repetitivos:
Do total de 60 acórdãos categorizados como parte da sistemática dos Recursos Repetitivos, destacamos o seguinte:
Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
Órgão fracionário: Terceira Seção/2ª Câmara/1ª Turma
Parte vencedora: Fisco.
Aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.508, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.000101/2005-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Tese:
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.
Para identificar novas decisões, em nossa interface de dados digite na busca: Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos.
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