📊 análise de dados do CARF e alguns destaques das decisões monocráticas do STF
Decisões da Semana
Publicamos as decisões disponibilizadas na semana passada pelo CARF e, considerando que tivemos ótimas respostas sobre essa forma de visualização dos dados, nas próximas semanas vamos disponibilizar também as decisões do STF no mesmo formato.
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CARF em números: 17 a 21 de agosto de 2020.
No processamento de dados da última semana do CARF registramos 417 acórdãos para a elaboração deste Relatório, correspondente aos resultados disponibilizados pelo órgão em seu sistema entre os dias 17 e 21 de agosto.
Deste total, identificamos a seguinte distribuição por quórum:
358 por unanimidade;
56 por maioria;
3 por voto de qualidade.
Analisando os dados, percebe-se que, de forma geral, os assuntos mais tratados foram:
Todos estes temas (incluindo os decididos por divergência entre julgadores em todas as turmas ordinárias e extraordinárias) você pode conferir na nossa interface de dados clicando no botão abaixo.
Faremos agora os destaques de alguns números das turmas da CSRF e de decisões tomadas por Voto de Qualidade.
Nas turmas da CSRF este foi o cenário:
8 acórdãos;
75% em favor do Fisco;
25% em favor do Contribuinte.
Na 1ª Turma da CSRF:
3 acórdãos;
100% com conhecimento negado;
Todos por unanimidade;
Todos com base no mesmo fundamento: O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial.
Na 2ª Turma da CSRF:
5 acórdãos;
3 pelo provimento e 2 pela negativa de provimento;
Temas tratados:
Dedução de despesas médicas no IRPF (por maioria);
Caracterização de área como de reserva legal e a realização da averbação na matrícula do imóvel (por maioria);
Dedução de pensão alimentícia no IRPF (com duas decisões apostas).
Por maioria na CSRF:
Na imagem abaixo é possível identificar os assuntos decididos com divergência de votos na CSRF (o que você pode filtrar em detalhes na interface de dados).
Confira e filtre todos os dados que lhe interessam em nossa interface de dados clicando no botão abaixo:
Acórdãos pelo Voto de Qualidade:
Das decisões disponibilizadas na última semana, identificamos apenas 3 tomadas pelo voto de qualidade.
Todas decisões pelo provimento do Recurso;
Todas decisões tendo o Contribuinte como parte vencedora.
Temas discutidos:
Recolhimento de tributo e o momento da lavratura do Auto de Infração;
Compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte por parte de sócio administrador de empresa;
Prescrição e Decadência de crédito tributário.
Confira e filtre todos os dados que lhe interessam em nossa interface de dados clicando no botão abaixo:
Alíquota para operações do mercado de renda variável.
No processamento de dados do CARF desta semana detectamos o Acórdão 3201-006.994 que trata do IOF, mais especificamente relacionado à alíquota aplicável às operações de renda variável.
Trata-se de assunto que de forma recorrente os nossos leitores indicam interesse em acompanhar.
Seguem as informações relacionadas ao acórdão:
Relator: Hélcio Lafetá Reis (Terceira Seção/2ª Câmara/1ª Turma);
Tipo de recurso: Recurso Voluntário;
Parte vencedora: Contribuinte;
Resultado: Provimento;
Quórum: Unanimidade;
Tese: RENDA VARIÁVEL. MERCADO A TERMO. ALÍQUOTA ZERO. Sujeitam-se à alíquota zero as operações do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas, ressalvadas as operações com opções negociadas no mercado de balcão e as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados.
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Relações do Consumo no Superior Tribunal de Justiça - STJ
Seguindo o processamento de dados de acordo com o interesse dos nossos leitores, trazemos novamente nesta semana algumas análises de dados relacionadas ao Direito do Consumidor nas decisões publicadas pelo STJ ao longo da última semana.
STJ em 17 de agosto: Inversão de cláusula penal em atraso na entrega de imóvel.
No dia 17 de agosto de 2020 processamos um total de 3.829 decisões publicadas neste dia pelo STJ, dentre acórdãos e decisões monocráticas, das quais 15 (10 decisões monocráticas e 5 acórdãos) tratam das Relações de Consumo.
Das 15 decisões consumeristas, apenas uma foi pelo provimento (parcial).
Trata-se da Decisão Monocrática no Recurso Especial 1680881:
Tema: Inversão da cláusula penal em atraso na entrega de bem envolvido em compromisso de compra e venda de bem imóvel.
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão.
Origem: PR.
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA. CABIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
STJ em 19 de agosto: Dever de informação em Seguro de Vida em grupo.
No dia 19 de agosto de 2020 processamos um total de 2.422 decisões publicadas neste dia pelo STJ, dentre acórdãos e decisões monocráticas, das quais 15 (14 acórdãos e 1 decisão monocrática) tratam das Relações de Consumo.
Das 15 decisões consumeristas, apenas uma foi pelo provimento.
Trata-se da Decisão Monocrática no Agravo em Recurso Especial 1728025:
Tema: Dever de informação sobre as disposições contratuais em Seguro de vida em grupo.
Tese: A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. Súmula 568/STJ.
Relator: Ministra Nancy Andrighi.
Origem: SC.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.
STJ em 21 de agosto: Nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde.
No dia 21 de agosto de 2020 processamos um total de 3.971 decisões publicadas neste dia pelo STJ, dentre acórdãos e decisões monocráticas, das quais 5 (4 acórdãos e 1 decisão monocrática) tratam das Relações de Consumo.
Das 5 decisões consumeristas, apenas uma foi pelo provimento.
Trata-se da Decisão Monocrática no Recurso Especial 1886345:
Tema: Nulidade de cláusula contratual de plano de saúde e reajuste em razão da mudança de faixa etária.
Tese: É válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Relator: Ministra Nancy Andrighi.
Origem: SP.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SÚMULA 568/STJ.
Destaque das decisões monocráticas do STF - 17 a 21 de agosto.
Reconsidero: na útlima semana, a presidência do STF reconsiderou 72 decisões proferidas em ARE e 3 em RE. As matérias são variadas, mas há em comum o fato de que em todas as decisões reconsideradas o min. Dias Toffoli havia negado seguimento ao recurso. Exemplos: ARE 1265731, ARE 1234782 e ARE 1257726.
Prestação de serviço voluntário na Polícia Militar/SP: o min. Marco Aurélio deu provimento ao RE 1281447, interposto pelo Estado de São Paulo, cassando a decisão do TJSP que extendeu direitos próprios dos policiais militares a servidora admitida para prestação de serviços voluntátios. O referido ministro considerou que a decisão recorrida contrariou o entendimento do STF na ADI 4173.
Aposentadoria especial de Guarda Civil Municipal: foi dado provimento ao RE 1282074 pelo min. Fux, que entendeu que a ausência de lei específica impede a concessão de tal benefício, conforme decidiu o STF no tema 1057 da RG.
Penhora de verbas estaduais para satisfação de crédito trabalhista: o min. Barroso deferiu a liminar na Rcl 42722 por considerar que há um possível desrespeito às decisões do STF nas ADPFs 485-MC e 275.
FGTS: o STF tem concedido liminares para suspender decisões originárias da 5ª região da Justiça Federal sobre a revisão e atualização das contas do FGTS. As decisões da Suprema Corte estão fundamentadas no fato de que está tramitando na corte a ADI 5090 sobre a matéria e que os processos devem ficar suspensos aguardando o julgamento da referida ação de controle de constitucionalidade. Nesse sentido: Rcl 42607 e Rcl 42425.
Nepotismo: foram proferidas duas decisões sobre o assunto. Na Rcl 42573, o min. Alexandre de Morais cassou uma decisão do TJCE que impedia a nomeação do genro de um prefeito para o cargo de secretário municipal, pois considerou que a legislação e os precedentes do STF não proibiam o ato. Já na Rcl 35648 o min. Fachin concedeu a medida liminar e suspendeu a nomeação da esposa de um prefeito para o cargo de secretária municipal por considerar que o ato feria a Súmula Vinculante 13.
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