Decisões da última semana de 2021 no CARF.
Relatório do CARF de 27/12 a 31/12:
Bom dia, *|IF:FNAME|* .*|END:IF|*
No relatório desta semana destacamos os recortes de dados dos acórdãos disponibilizados pelo CARF na última semana, incluindo teses envolvendo as discussões a seguir:
SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação.
ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VESTUÁRIO PAGO EM DINHEIRO E HABITUALMENTE. O valor pago pelo empregado para vestuário e manutenção de equipamento utilizado no local de trabalho não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária.
Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei.COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Lembrando que para acessar todos os temas e acórdãos, é possível buscar diretamente em nossa interface clicando aqui:
Boa leitura!
Panorama geral dos acórdãos da semana
Para a elaboração deste relatório foram coletados 803 acórdãos disponibilizados no sistema do CARF ao longo da última semana, distribuídos da seguinte forma:
734 acórdãos em Recursos Voluntários;
69 acórdãos em Recursos Especiais.
✅Recurso Voluntário:
Do total de 734 acórdãos, os temas mais discutidos em Recurso Voluntário são os distribuídos acima.
Ao recortar os dados para identificar as partes vencedoras, chegamos ao seguinte cenário:
257 decisões favoráveis ao Fisco;
189 decisões favoráveis ao Contribuinte;
9 decisões indeterminadas;
279 favoráveis aos dois lados.
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Decisões favoráveis ao Contribuinte:
Ao analisar as decisões em Recurso Voluntário favoráveis ao Contribuinte, identificamos 189 resultados, dos quais destacamos os temas mais frequentes:
Cuja delimitação apresentamos na prévia a seguir:
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Decisões favoráveis ao Fisco:
Ao analisar as decisões em Recurso Voluntário favoráveis ao Fisco, identificamos 257 resultados, dos quais destacamos os temas mais frequentes:
Cuja delimitação apresentamos na prévia a seguir:
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Decisões por Empate
Analisando agora o conjunto de decisões tomadas por Empate, identificamos 29 acórdãos envolvendo os seguintes temas:
Ao descermos para a delimitação dos julgados, encontramos decisões como as seguintes:
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Decisões por Voto de Qualidade
Analisando agora o conjunto de decisões tomadas por Voto de Qualidade, identificamos 12 acórdãos envolvendo os seguintes temas:
Ao descermos para a delimitação dos julgados, encontramos decisões como as seguintes:
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Decisões que seguiram a sistemática dos repetitivos
Analisando agora o conjunto de decisões que seguiram a sistemática dos repetitivos, identificamos 200 acórdãos envolvendo os seguintes assuntos:
Cuja delimitação apresentamos na prévia a seguir:
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✅Recursos Especiais
Dos acórdãos coletados ao longo da última semana, identificamos 69 decisões em sede de Recurso Especial, envolvendo os temas mencionados a seguir:
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Decisões por Voto de Qualidade
Analisando o conjunto de decisões, identificamos 6 decisões tomada pelo Voto de Qualidade, nos seguintes temas:
Descendo ao conteúdo das decisões, apresentamos a prévia a seguir:
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Decisões por Empate
Analisando o conjunto de decisões, identificamos 9 tomadas por Empate, nos seguintes temas:
Descendo ao conteúdo das decisões, apresentamos a prévia a seguir:
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REsp do Fisco
Analisando o conjunto de decisões, identificamos 34 em sede de REsp do Fisco, nos seguintes temas:
Com base na delimitação dos temas, temos algumas das decisões a seguir:
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REsp do Contribuinte
Analisando o conjunto de decisões, identificamos 38 em sede de REsp do Contribuinte, nos seguintes temas:
Com base na delimitação dos temas, temos algumas das decisões a seguir:
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