Incentivos Fiscais; Ocultação na importação e outros temas.
Relatório do CARF de 19/07 a 23/07:
Bom dia, *|IF:FNAME|* .*|END:IF|*
No relatório desta semana destacamos o seguinte:
Compensação com IRPJ e Incentivos Fiscais com valores destinados ao FINOR (Decisão por Voto de Qualidade em Recurso Voluntário).
Ocultação dos intervenientes na operação de importação e Multa equivalente ao Valor Aduaneiro da mercadoria(Decisão por Voto de Qualidade em Recurso Voluntário).
Recolhimento de IRPJ e destinação à Fundo de Investimento (Decisão por Empate em Recursos Voluntário).
Multa Aduaneira por atraso em prestar informações (Decisão favorável ao Contribuinte em Recurso Voluntário).
Crédito ao PIS/PASEP e COFINS e aquisição de produtos submetidos ao regime monofásico para revenda (Decisão que seguiu a sistemática dos Repetitivos em Recurso Voluntário).
Contribuições Previdenciárias e bolsa de estudos de graduação e pós-graduação concedida aos empregados (REsp do Fisco).
Inexistência de averbação na Matrícula do Imóvel e ITR (REsp do Contribuinte).
Boa leitura!
Panorama geral dos acórdãos da semana
Para a elaboração deste relatório foram coletados 443 acórdãos disponibilizados no sistema do CARF ao longo da semana dos dias 19 a 23 de julho, distribuídos da seguinte forma:
408 acórdãos de Recursos Voluntários;
35 Recursos Especiais.
✅Recurso Voluntário:
Do total de acórdãos, os temas mais discutidos em Recurso Voluntário são os distribuídos acima.
Ao recortar os dados para identificar as partes vencedoras no conjunto de 385 decisões, chegamos ao seguinte cenário:
228 decisões favoráveis ao Fisco;
79 decisões favoráveis aos Contribuintes;
94 decisões parcialmente favoráveis a cada uma das partes.
7 indeterminados.
Decisões favoráveis ao Fisco:
Ao analisar as decisões em Recurso Voluntário favoráveis ao Fisco, identificamos 228 resultados, dos quais destacamos os temas mais frequentes:
Descendo ao nível das discussões que envolveram estes assuntos, temos as seguintes delimitações:
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Decisões favoráveis ao Contribuinte:
Ao analisar o de decisões em Recurso Voluntário, identificamos 79 favoráveis ao Contribuinte, das quais destacamos os temas mais frequentes:
Descendo ao nível das discussões que envolveram estes assuntos, temos as seguintes delimitações:
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Decisões por Voto de Qualidade
Ao analisar o conjunto de decisões tomadas por Voto de Qualidade em Recurso Voluntário, identificamos 2 acórdãos envolvendo os temas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Normas de Administração Tributária com as seguintes teses:
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Decisões por Empate
Ao analisar o conjunto de decisões tomadas por Empate em Recurso Voluntário, identificamos 2 acórdãos envolvendo o tema de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Descendo ao nível das discussões que envolveram estes assuntos, temos as seguintes delimitações:
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Decisões que seguiram a sistemática dos repetitivos
Analisando agora o o conjunto de decisões que seguiram a sistemática dos repetitivos, identificamos 128 acórdãos envolvendo os seguintes assuntos:
Descendo ao nível das discussões que envolveram estes assuntos, temos as seguintes delimitações:
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✅Recursos Especiais
Dos acórdãos coletados ao longo da última semana, identificamos 35 decisões em sede de Recurso Especial, envolvendo os temas mencionados acima.
REsp do Contribuinte
Ao analisar as 15 decisões em Recurso Especial do Contribuinte, identificamos decisões nos seguintes temas:
Descendo ao nível das discussões que envolveram estes assuntos, temos as seguintes delimitações em temas:
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REsp do Fisco
Ao analisar as 23 decisões em Recurso Especial do Fisco, identificamos decisões nos seguintes temas:
Descendo ao nível das discussões que envolveram estes assuntos, temos as seguintes delimitações em temas:
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Decisões por Voto de Qualidade
Ao analisar o conjunto de decisões tomadas por Voto de Qualidade, identificamos 2 acórdãos envolvendo o tema de COFINS.
Descendo ao nível das discussões que envolveram estes assuntos, temos as seguintes delimitações:
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